O advogado Paulo Faria protocolou um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para obter acesso irrestrito a todos os registros do Inquérito das Fake News que envolvam seus representados. A solicitação abrange o caso da governanta Flávia Magalhães, atualmente residente nos Estados Unidos, e a atuação anterior na defesa do ex-deputado Daniel Silveira.
Histórico de negativas
As tentativas da defesa para examinar os autos iniciaram em 2021, período em que Silveira foi detido por determinação vinculada ao mesmo procedimento. Contudo, segundo a representação legal, as demandas anteriores jamais foram atendidas em sua totalidade pela Corte.
A nova cobrança jurídica veio a público justamente na data em que Fachin ordenou o encerramento da investigação aberta em 2019, que esteve sob a condução do ministro Alexandre de Moraes ao longo de sua tramitação.
Volume de provas e base legal
O procedimento investigativo acumulou 57 volumes físicos, além de mais de 100 apensos e cerca de 1,5 mil arquivos digitais durante os anos em que permaneceu ativo. A pretensão da defesa é analisar relatórios da Polícia Federal, depoimentos, registros audiovisuais e decisões judiciais que digam respeito aos seus clientes, incluindo materiais desmembrados para outros processos.
Para fundamentar o pleito, a defesa invoca a Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura aos advogados o direito de examinar elementos de prova já documentados em investigações finalizadas, desde que pertinentes ao patrocínio dos acusados. Para o jurista, o fim da apuração policial elimina os argumentos que sustentavam o sigilo.
Críticas ao sigilo persistente
Embora a decisão de arquivamento tenha ordenado a publicidade dos arquivos — ressalvados os pontos que exigem proteção contínua —, Faria sustenta que o tribunal omitiu diretrizes operacionais claras sobre como e quando ocorrerá essa disponibilização.
“A ausência de determinação operacional expressa mantém, na prática, a mesma restrição que motivou o pedido de acesso”, afirmou o advogado.
Diante da incerteza, o requerimento exige que a Secretaria Judiciária informe quais arquivos já estão liberados, justifique eventuais manutenções de sigilo e registre oficialmente a data de liberação do conteúdo.
“A restrição deve ser excepcional, motivada e proporcional, jamais presumida pela simples existência histórica de sigilo no inquérito”, argumentou.
