O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força no cenário político brasileiro após a tentativa de incluir a medida no texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal. Diante da repercussão, a discussão foi adiada na Casa legislativa para que o tema seja analisado primeiramente na Câmara dos Deputados.
Desafios na responsabilização de menores
Especialistas ouvidos sobre o assunto apontam que o Estado brasileiro enfrenta dificuldades para lidar com atos infracionais graves cometidos por jovens, mas ressaltam que a solução não reside na simples diminuição da idade penal. O promotor Afonso Henrique Lemos avalia que o gargalo está na operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
“O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves. O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, afirma o promotor.
Para o representante do Ministério Público, a legislação atual peca ao estabelecer um teto máximo de três anos para a medida de internação, período considerado insuficiente para infrações de alta gravidade.
“Adolescentes autores de atos infracionais gravíssimos, na prática, raramente chegam a ficar sete meses internados, o prazo de homicida, estuprador, latrocínio gira em torno de seis, sete, às vezes cinco [meses]. Então, o prazo máximo é inútil. Você pode até aumentar para 10 anos, mas se não tiver uma fixação de prazo mínimo, não faz a menor diferença”, explica.
Riscos do sistema prisional e caminhos para ressocialização
Por sua vez, Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, alerta que o encaminhamento de jovens para penitenciárias destinadas a adultos eleva perigos como coerção e aproximação com facções criminosas.
“Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, afirma Lopes.
Segundo o especialista, o aliciamento se aproveita de vulnerabilidades sociais por meio de promessas financeiras e de falsa proteção, que posteriormente viram mecanismos de coerção. Ele defende a aplicação rigorosa das medidas socioeducativas já previstas, aliadas a um acompanhamento individualizado que englobe saúde mental, educação e capacitação profissional.
“O Estado precisa oferecer uma saída segura do crime. Devolver o adolescente ao mesmo contexto de ameaça, sem apoio e sem oportunidades, compromete o trabalho realizado durante a medida e a proteção de toda a sociedade”, aponta.
Tramitação no Congresso Nacional
No âmbito legislativo, tanto o Partido dos Trabalhadores quanto o Partido Liberal apresentaram propostas para alterar a idade em que jovens passam a responder penalmente como adultos. A proposta governamental sugere a mudança para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto a oposição defende 16 anos como regra geral e 14 anos para infrações hediondas.
Apesar da expectativa de votação, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), optou por suspender o trâmite na Casa após alinhar posições com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ficou decidido que o Senado aguardará o avanço da matéria na Câmara, onde uma comissão especial analisa o tema sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), com parecer previsto para o final do ano.
