O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, medida que visa reestruturar o combate ao crime organizado no Brasil. A nova legislação foca na integração entre União, estados e municípios, um ponto crucial para regiões como o Rio de Janeiro, onde a rotina é marcada por constantes conflitos em áreas dominadas por facções.
Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
A principal mudança é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional. Com essa alteração, a segurança passa a ser exercida mediante cooperação federativa, incentivando a descentralização e a atuação conjunta das instituições. A meta é permitir que dados e sistemas de inteligência sejam compartilhados com mais agilidade entre as forças policiais e órgãos de investigação. Além disso, a PEC autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Novas competências para a PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas, passando a atuar também em ferrovias e hidrovias federais. No cenário fluminense, essa alteração é vista como estratégica, especialmente para o monitoramento de rotas logísticas de entorpecentes e armamentos, como as vias aquáticas da Baía de Guanabara e os trechos ferroviários que cortam o estado.
Medidas contra lideranças criminosas
O texto estabelece um endurecimento severo para integrantes de milícias e facções, com foco especial naqueles que exercem funções de comando. O objetivo central é desarticular o poder dos chefes do tráfico e do crime organizado, impedindo que continuem coordenando atividades ilícitas enquanto cumprem pena.
Contexto operacional no Rio de Janeiro
A votação da matéria coincidiu com um momento de alta tensão na capital fluminense. Na última quinta-feira (5), uma ação policial no Complexo da Pedreira, em Costa Barros, Zona Norte do Rio, resultou na prisão de cinco suspeitos ligados ao Terceiro Comando Puro (TCP), entre eles um dos líderes da facção na região. Durante a operação, os criminosos utilizaram três ônibus e um caminhão como barricadas para dificultar o acesso dos agentes. A PEC busca, justamente, criar um arcabouço jurídico que dê suporte a operações mais eficientes contra essas estruturas criminosas, incluindo o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições rigorosas à progressão de regime.
