O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta 3ª feira (3.nov.2026) que o tribunal precisa ponderar “novos argumentos” a respeito do cenário das apostas online no país. A manifestação ocorre na sequência da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição das plataformas de apostas.
Contexto regulatório e impactos jurídicos De acordo com o magistrado, a edição da MP trouxe ao debate discussões centrais ligadas à segurança jurídica, à estabilidade da confiança nos atos regulatórios que foram interrompidos e ao risco de retorno de sites clandestinos de apostas. As declarações foram feitas no âmbito de uma audiência pública promovida pela 2ª Turma da Suprema Corte para debater o mercado de loterias e apostas esportivas.
Histórico das discussões na Corte Relator das ações que contestam a legislação sobre o setor, Fux iniciou a sessão recordando que escutou mais de 50 expositores em novembro de 2024 durante debate público sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Na ocasião, o relator relatou ter se convencido de que a ludopatia precisa ser “banida do cenário dos esportes nacionais”.
O magistrado também recordou a análise de um recurso com repercussão geral baseado em uma legislação de 1941 que veda a prática de jogos de azar, cujo entendimento prévio apontava para a extinção das bets. Esse processo específico acabou interrompido em agosto de 2026 em virtude de um pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino.
“Eu estou ouvindo a sociedade de novo para acrescer aos argumentos anteriores, os argumentos que vieram depois”, declarou Fux.
Debates na Suprema Corte A realização do debate foi solicitada pela Advocacia-Geral da União, pelas partes responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e por organizações atuantes como amici curiae, colaborando com dados técnicos junto ao STF.
A pauta abrange os desdobramentos da MP 1.394 de 2026, responsável por vedar o funcionamento das bets em território nacional. Como relator de processos anteriores à medida, Fux conduz a audiência para embasar a Corte em múltiplas frentes judiciais relativas à indústria de apostas.
