Eleitores que deixaram de votar, perderam o prazo da justificativa e não quitaram a multa eleitoral enfrentam uma série de penalidades administrativas e civis até que a situação seja devidamente resolvida nos órgãos competentes.
Consequências de ficar com o débito em aberto
Enquanto o valor não for quitado, o cidadão fica impossibilitado de obter a certidão de quitação eleitoral, papel indispensável para a realização de diversos procedimentos burocráticos e atos da vida civil.
A penalidade pecuniária por ausência injustificada pode chegar a R$ 3,51. Com a pendência ativa, o CPF do votante sofre restrições que impedem, por exemplo, a emissão ou renovação do passaporte e a posse em cargos públicos decorrentes de concursos.
Riscos para estudantes e servidores públicos
As limitações também afetam a vida financeira e acadêmica. Há impedimentos para receber o pagamento de funções públicas, participar de licitações com o governo e realizar a renovação de matrículas em instituições públicas de ensino ou estabelecimentos fiscalizados pelo Estado.
Para os brasileiros que residem fora do país, a irregularidade gera dificuldades na obtenção de documentos essenciais emitidos por consulados e embaixadas.
Cancelamento do cadastro e cálculo de faltas
Acumular ausências em três eleições consecutivas pode resultar no cancelamento do título de eleitor. É importante destacar que cada turno de votação é contabilizado de forma isolada para este cálculo.
Dessa forma, faltar ao primeiro e ao segundo turno de um mesmo pleito já equivale a duas ausências registradas, aproximando o cidadão da perda definitiva do registro caso não haja regularização.
Como quitar a dívida e atualizar o cadastro
O processo de acerto de contas pode ser realizado de maneira digital, por meio do Autoatendimento Eleitoral na seção de débito eleitoral ou diretamente pelo aplicativo oficial e-Título. O pagamento das taxas pode ser efetuado via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito. Quem preferir também pode procurar atendimento presencial em um cartório eleitoral.
Após a compensação financeira, o sistema da Justiça Eleitoral realiza a atualização cadastral em um prazo de até cinco dias úteis, restabelecendo o acesso à certidão de quitação, desde que não existam outras pendências pendentes.
