O pedido feito pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para a quebra de sigilos, atrelado à reciprocidade de Flávio Bolsonaro (PL), foi duramente criticado pelo seu caráter político. A avaliação é de que a medida converte a publicidade de informações pessoais em um desafio de palanque, levando aos tribunais um embate que carece de bases jurídicas sólidas.
O problema da transparência condicional
Quem tem o propósito genuíno de demonstrar probidade tem a opção de expor seus próprios registros e declarações de maneira voluntária, desde que resguarde os direitos de terceiros. No entanto, quando essa exposição fica amarrada à postura do oponente, o argumento da prestação de contas perde força, fazendo com que a transparência fique subordinada à conveniência da disputa política.
Riscos aos direitos fundamentais e familiares
Um ponto ainda mais preocupante é a sugestão de que esse tipo de desafio possa servir de justificativa para a devassa forçada de dados de adversários, parentes e companhias.
A quebra de sigilo é uma medida extrema que demanda embasamento na lei, comprovação de real necessidade e uma ordem judicial fundamentada. Mera retórica de campanha ou acusações feitas em debates não suprem essas exigências legais.
Presunção de inocência e papel da Justiça
Vale destacar que recusar um desafio de cunho político não pode ser interpretado como indício de crime. A prerrogativa ao sigilo jamais deve virar sinônimo de presunção de culpa, da mesma forma que o Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado para constrangimentos eleitorais.
Cabe exclusivamente aos tribunais a análise técnica dos argumentos trazidos nas petições. Havendo indícios sólidos de crimes, a apuração deve ocorrer pelos canais adequados e com rigor igualitário para todos, visto que o calendário da política não valida atalhos que desrespeitam direitos básicos.
A população necessita de clareza unida à seriedade, e a conversão de garantias individuais em barganha política desgasta o debate público e impõe pressão indevida sobre cortes que devem julgar estritamente amparadas na legislação, conforme avalia André Fini Terçarolli, advogado criminalista, sócio da Advocacia Pimentel, especialista em questões relacionadas a direito de imprensa, mestre em Direito Processual Penal pela PUC – SP, e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas.
