O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou nesta sexta-feira, 23, pela extinção — sem resolução de mérito — do processo que tratava da abertura voluntária dos sigilos bancários e fiscais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Flávio Bolsonaro (PL).
Falta de competência eleitoral
O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa. Ele sustentou que o caso carece de interesse processual e não envolve matéria estritamente eleitoral. A solicitação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia sido feita pela defesa de Lula para viabilizar a publicidade dos dados.
De acordo com o documento enviado ao tribunal, não existe amparo legal para a atuação da corte na situação. “Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”, afirmou o MPE.
Posicionamento do TSE
A avaliação do MPE alinha-se à manifestação anterior do ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, emitida na quinta-feira, 22. Para o magistrado, os políticos envolvidos não necessitam de autorização da Justiça para expor suas informações, ficando a cargo de cada um decidir o que tornar público.
Espinosa citou o entendimento do relator: “Não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar”, disse. “O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”.
Origem do embate
A controvérsia teve início no domingo, 18, durante debate televisivo na Band. Na ocasião, o atual chefe do Executivo propôs abrir dados dos últimos oito anos, caso o parlamentar do PL fizesse o mesmo. O opositor concordou dias mais tarde, embora tenha imposto exigências suplementares.
Na quinta-feira, advogados das duas campanhas formalizaram o compromisso de expor registros fiscais, bancários, além de informações referentes a parentes e empresas vinculadas aos políticos. As defesas protocolaram procurações finais no TSE, mas a data para a publicação dos documentos permanece em aberto, visto que a corte negou a solicitação da equipe de Lula para atuar como mediadora.
