O encerramento da jornada de trabalho no modelo 6×1 ganhou enorme destaque no cenário político e virou um dos principais temas da disputa pela Presidência em 2026. Enquanto o presidente Lula (PT) adotou a pauta como bandeira central de sua campanha, o ex-senador Flávio Bolsonaro (PL) declarou na reta final que respeitaria a nova regra e que havia revisto sua posição.
O papel do Congresso e a tramitação da PEC
Contudo, a modificação na legislação laboral não ficava sob a responsabilidade exclusiva do chefe do Executivo. Como a determinação sobre o limite de horas laborais está atrelada à Constituição, a medida precisou obrigatoriamente tramitar no Legislativo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A matéria recebeu aprovação e foi promulgada nos dias anteriores ao segundo turno das eleições, estabelecendo a redução progressiva da carga horária máxima para 40 horas semanais. Além disso, a emenda garantiu o direito a dois dias de descanso consecutivos para os trabalhadores, assegurando a manutenção integral dos salários.
Limites constitucionais e a força política do Planalto
Para que uma PEC seja aprovada, o texto exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Embora o ocupante da cadeira presidencial possa articular apoios, fazer pressão política e negociar com líderes partidários, ele não possui a atribuição de sancionar uma emenda à Constituição.
Esse cenário evidencia a distinção clara entre a influência política exercida pelo Palácio do Planalto e as prerrogativas formais do cargo. O governo atuou fortemente para imprimir celeridade à tramitação da matéria, realizando articulações diretas, como a reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Apesar disso, o veredito coube inteiramente aos deputados e senadores.
Para futuras alterações nas leis trabalhistas brasileiras, o procedimento e a necessidade ou não do aval legislativo vão depender diretamente de onde a norma estiver fundamentada, seja no texto constitucional, na CLT ou em legislações específicas.
