A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no Estado. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
Detalhes do projeto de lei na Alerj
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, o Projeto de Lei 7.774/2026 estabelece protocolos para o combate às duas facções pelos órgãos estaduais de segurança pública. O texto também permite a articulação com entidades nacionais e estrangeiras que reconheçam os grupos como terroristas.
Debate sobre a constitucionalidade
A proposta, contudo, provocou questionamentos sobre a competência dos Estados para classificar organizações criminosas como terroristas. Durante a análise na CCJ, o deputado Luiz Paulo (PSD) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da medida e sugeriu incluir referências à legislação federal para fortalecer sua fundamentação jurídica.
O presidente da comissão e relator do projeto, Rodrigo Amorim (PL), defendeu a proposta. Segundo ele, os Estados têm autonomia para adotar medidas de segurança pública, desde que respeitem a legislação federal.
Alexandre Knoploch também argumentou que o texto não interfere nas competências da União nem modifica a legislação penal brasileira.
Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para votação no plenário da Alerj. Caso receba o aval dos parlamentares, será encaminhado ao governador do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar a medida.
