A definição sobre o futuro penal dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 segue paralisada no Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, 20, completam-se 164 dias desde que a aplicação da Lei da Dosimetria foi suspensa por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, sem que o tema tenha sido levado a julgamento no plenário da Corte.
A medida cautelar imposta pelo magistrado em 9 de maio travou os pedidos de revisão das condenações sob sua jurisdição. Com isso, os réus continuam cumprindo as sentenças originais, enquanto aguardam que o colegiado decida de forma definitiva sobre a constitucionalidade do novo regramento legal.
O que prevê a legislação aprovada pelo Congresso
A norma em debate, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, entrou em vigor em 8 de maio, após deputados e senadores derrubarem o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo principal do texto é flexibilizar parâmetros de punição para crimes voltados contra o Estado Democrático de Direito.
Entre as principais inovações da legislação, destacam-se:
* Proibição de cumulação de penas: impede a soma de condenações simultâneas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito em casos de um mesmo contexto fático, passando a valer a punição do crime mais grave acrescida de um percentual de aumento. * Atenuante para atos coletivos: estipula abatimento de um a dois terços no tempo de reclusão quando os delitos ocorrerem no contexto de multidão, contanto que o sentenciado não tenha atuado como líder nem financiado os atos. * Progressão de regime: cria mecanismos que aceleram a transição para etapas menos restritivas de cumprimento de pena.
Moraes apontou risco à segurança jurídica
Ao determinar a paralisação dos pedidos de revisão, Alexandre de Moraes argumentou que a pendência de ações diretas contra a norma justificava a cautela processual. Sob a justificativa de preservar a segurança jurídica, o relator condicionou o recálculo das reprimendas à deliberação final dos 11 ministros do Supremo.
PGR e Congresso divergem do governo federal
O debate em torno do dispositivo provocou divisão jurídica em Brasília. A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Poder Executivo, manifestou-se contra a validade da nova lei e pediu a continuidade da suspensão.
Em contrapartida, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal defenderam formalmente a legitimidade do texto construído pelo Legislativo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também divergiu da AGU ao assinar, em 18 de junho, parecer contrário à concessão de liminares que barrem a eficácia da lei. Apesar das manifestações reunidas nos autos, a pauta permanece sem data marcada para apreciação dos ministros.
