O encerramento oficial da recuperação judicial da Americanas foi determinado nesta segunda-feira (19) pela Justiça do Rio de Janeiro, marcando o desfecho de um dos episódios mais emblemáticos do corporativismo brasileiro. O magistrado Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, titular da 4ª Vara Empresarial fluminense, assinou a sentença que encerra o procedimento.
Cumprimento de exigências legais
Em março, a rede de varejo já havia solicitado o encerramento das atividades processuais, argumentando que os compromissos estabelecidos no plano foram integralmente honrados no período de dois anos após a homologação judicial. Tanto a gestão judicial quanto o Ministério Público manifestaram concordância com a medida.
O encerramento do processo após o cumprimento das obrigações nesse prazo de dois anos é um mecanismo previsto na Lei 11 101/2005, que regula processos de recuperação e falência.
Garantias aos credores
No texto da sentença, o juiz destacou as salvaguardas disponíveis para eventuais partes insatisfeitas com o desfecho da reestruturação financeira da companhia.
“A decisão concessiva constitui título executivo judicial, e qualquer credor que se repute prejudicado por descumprimento de obrigação do plano poderá requerer a execução específica ou a falência”, afirmou o magistrado, em seu despacho. “Essa delimitação não deixa credor algum desprotegido”, emendou.
Apesar das contestações apresentadas por detentores de títulos de dívida externa, conhecidos como bondholders, na fase derradeira da ação, a corte julgou os argumentos sem fundamento jurídico.
Histórico do rombo financeiro
O pedido de recuperação foi protocolado pela empresa em 19 de janeiro de 2023, contabilizando um passivo de R$ 43 bilhões. A crise eclodiu com a descoberta de “inconsistências contábeis” avaliadas em aproximadamente R$ 20 bilhões nos demonstrativos financeiros.
O escândalo resultou em denúncias criminais contra 12 ex-dirigentes da corporação, oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, transformando-os em réus recentemente.
Em nota oficial divulgada anteriormente, a empresa reiterou ter sido alvo de uma “fraude estruturada e de natureza dolosa” arquitetada por antigos administradores. “Ao longo de anos, ex-executivos manipularam controles internos, registros contábeis e informações relevantes ao mercado, em violação direta aos deveres fiduciários inerentes aos cargos que ocupavam e à legislação do mercado de capitais”, afirmou a companhia.
