A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (20) quatro ações civis públicas na Justiça com o objetivo de transferir para o patrimônio da União a quantia de R$ 190,3 milhões em bens ligados ao crime organizado. Esta é a primeira vez que o órgão utiliza o dispositivo previsto na nova legislação antifacção, sancionada para descapitalizar organizações criminosas.
Lei antifacção acelera perda de bens O marco legal, que entrou em vigor em março deste ano, autoriza a Justiça a decretar o confisco de bens de indivíduos apontados como integrantes de organizações criminosas antes mesmo do trânsito em julgado de uma condenação criminal. Ao todo, as medidas judiciais ajuizadas alcançam pelo menos 87 réus apontados como integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Investigação e cooperação entre órgãos Para viabilizar o bloqueio e a expropriação dos valores, foi realizada uma intensa operação de inteligência que envolveu o cruzamento de dados de investigados, parentes, laranjas e empresas de fachada. A força-tarefa contou com a atuação conjunta do Ministério da Justiça — por intermédio do Laboratório de Recuperação de Ativos —, da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Combate ao luxo incompatível com a renda Entre as estratégias adotadas esteve o mapeamento de imóveis de alto padrão registrados em nome de terceiros sem comprovação de capacidade financeira lícita. O propósito central da iniciativa é sufocar a infraestrutura financeira das facções, impedindo que os recursos ilícitos continuem financiando novas práticas criminosas no país.
Operação Hinterland mira tráfico internacional Somente uma das quatro ações movidas pela AGU busca o sequestro de R$ 108,2 milhões em bens vinculados a investigados por tráfico internacional de cocaína com destino à Europa. Os alvos dessa frente foram investigados inicialmente pela operação Hinterland, conduzida pela Polícia Federal, cujos indícios apontam que o esquema criminoso movimentou mais de R$ 3 bilhões.
O avanço sobre o capital ilícito Durante as apurações da Polícia Federal, as autoridades mapearam um vasto acervo patrimonial em posse dos suspeitos, que inclui veículos de luxo, imóveis sofisticados, aeronaves e até pedras preciosas, reforçando a estratégia do Estado de atacar o lucro das atividades ilegais.
