O debate sobre a responsabilização de menores infratores ganha força no cenário político nacional, colocando em evidência a discrepância entre a legislação brasileira e as normas adotadas pelas nações consideradas mais pacíficas do planeta. Diferente do Brasil, onde a inimputabilidade é absoluta até os 18 anos, os 10 países que lideram o Global Peace Index aplicam sanções penais a jovens muito antes dessa faixa etária, com punições que podem incluir a reclusão perpétua.
O modelo brasileiro e o debate legislativo
No Brasil, a fixação da maioridade aos 18 anos é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto estabelece medidas socioeducativas para indivíduos entre 12 e 18 anos incompletos, limitando o período máximo de internação a três anos, com liberação obrigatória ao atingir 21 anos de idade. Informações do Conselho Nacional de Justiça apontam que mais de 11 mil jovens cumprem atualmente medidas socioeducativas no território nacional, sendo que mais de 8 mil se encontram em regime fechado.
No âmbito legislativo, parlamentares articulam alterações nas regras. Uma proposta em tramitação no Senado sugere abaixar o limite para 16 anos em delitos gerais e para 14 anos em situações envolvendo tráfico de drogas e organização criminosa, sendo debatida como uma emenda à PEC da Segurança.
Comparativo internacional de segurança
Nenhuma das nações que ocupam o topo do ranking global de paz adota o critério de 18 anos para o início da responsabilidade perante a lei. As idades variam conforme a jurisdição:
- Islândia (1º lugar): 15 anos
- Nova Zelândia (2º lugar): 10 a 14 anos, conforme a gravidade
- Suíça (3º lugar): 10 anos
- Eslovênia (4º lugar): 14 anos
- Irlanda (5º lugar): 10 a 12 anos, conforme a gravidade
- Áustria (6º lugar): 14 anos
- Portugal (7º lugar): 16 anos
- Singapura (8º lugar): 10 a 12 anos, mediante avaliação
- Finlândia (9º lugar): 15 anos
- Japão (10º lugar): 14 anos
Enquanto isso, o Brasil ocupa a 124ª colocação no mesmo índice internacional.
O rigor punitivo no exterior
Além da idade de início da imputabilidade, a extensão das penas difere drasticamente. Enquanto o limite brasileiro é de três anos, nações como a Irlanda aplicam sentenças severas, incluindo a prisão perpétua em crimes hediondos. Um exemplo emblemático ocorreu no país europeu em 2018, quando dois adolescentes de 13 anos premeditaram e executaram o assassinato de Ana Kriégel, de 14 anos. No julgamento de 2019, um dos agressores recebeu condenação à prisão perpétua, com possibilidade de revisão após 12 anos, enquanto o corréu foi sentenciado a 15 anos de detenção.
Impasse político em Brasília
As divergências em torno do tema paralisaram temporariamente os debates no Legislativo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, chegou a retirar a proposta de segurança pública da pauta devido à falta de consenso. Parlamentares da oposição defendem a redução da idade penal, enquanto a base governista apresenta alternativas restritivas, gerando debates nos bastidores sobre o fatiamento do texto para evitar novos atrasos na tramitação.
