A Agência Nacional de Proteção de Dados determinou que a Meta esclareça, no prazo de cinco dias úteis, denúncias relacionadas à suspensão de perfis, exclusão de postagens e limitação de alcance de publicações em suas redes sociais. Os ofícios foram enviados pela autarquia nesta segunda-feira (19), dando sequência a um procedimento administrativo instaurado na última sexta-feira (16).
Origem da investigação e acionamento do TSE A abertura da fiscalização ocorreu após o recebimento de queixas sobre possíveis falhas e opacidade nos critérios empregados pelas plataformas, além de reclamações quanto aos canais de contestação disponíveis aos internautas. Informações com potenciais reflexos na legislação eleitoral foram repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral, encarregado de examinar o cumprimento dessas regras.
O inquérito foi instaurado fundamentando-se em uma manifestação do Ministério Público Federal, em alertas de organizações não governamentais dedicadas à defesa dos direitos digitais e da liberdade de expressão, e em petições apresentadas por cidadãos comuns. Com isso, a autarquia passou a investigar falhas de caráter geral, enquanto o material sensível para o pleito seguiu para análise da Justiça Eleitoral.
Exigências de transparência e regras aplicadas As principais queixas apontam ausência de justificativas individualizadas para os afetados, falta de clareza nas diretrizes e ocorrência de bloqueios entendidos como arbitrários. Diante disso, a dona do Facebook e do Instagram precisará esclarecer como processa denúncias, apaga conteúdos e bane perfis, além de detalhar quais dados são repassados aos cidadãos e como previne abusos nos instrumentos de denúncia.
Outro foco da cobrança diz respeito às decisões tomadas por meio de tratamento automatizado de dados pessoais. O órgão regulador exige esclarecimentos sobre os fluxos de revisão dessas medidas quando os internautas acionam os recursos disponíveis.
Normas vigentes e próximos passos Os questionamentos estão amparados em obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Marco Civil da Internet, cujas diretrizes foram atualizadas pelo Decreto nº 12.975/2026. A legislação assegura direitos voltados à transparência dos algoritmos, ao direito de contestação e à salvaguarda contra o uso indevido de ferramentas de moderação.
Terminado o prazo e avaliadas as justificativas da companhia, a autoridade poderá definir novas providências fiscalizatórias. As plataformas da empresa também continuam sob vigilância em um programa mais amplo que engloba as principais techs no país, com foco no cumprimento de normas como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
