O governo federal pretende acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição voltada para a segurança pública e busca a aprovação do texto ainda na próxima semana, antes da realização do segundo turno das eleições presidenciais. A articulação foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE).
Articulação no Congresso
De acordo com o ministro, a discussão sobre a redução da menoridade penal será desmembrada do texto principal e remetida para uma tramitação autônoma.
“Vamos tentar votar [a PEC da Segurança] na semana que vem, antes das eleições”, declarou Guimarães.
O tema da maioridade penal não deve constar no projeto aprovado pelos deputados e enviado aos senadores, devendo ser debatido por meio da PEC 32 de 2015, que já tramita na Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça em junho.
“Não tem problema em discutir. Não tem divergência. Só que não pode debater [a redução da maioridade penal] numa PEC da Segurança, em que o tema não foi tratado. Ela tem que ir com uma PEC paralela à que está tramitando na Câmara”, disse.
Promulgação de emendas constitucionais
O anúncio do ministro ocorreu na última quinta-feira (15.out.2026), logo após a cerimônia que oficializou a promulgação de outras duas propostas: a PEC 221 de 2019, que encerra a escala 6 X 1, e a PEC 14 de 2021, garantindo aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde.
Ao avaliar a sessão solene, Guimarães celebrou o andamento legislativo e reforçou o foco na pauta de segurança pública.
“É uma grande vitória. Nós temos que comemorar muito esse momento especial vivido pelo Congresso Nacional hoje, a promulgação das duas PECs. E ainda vamos sustentar a PEC da Segurança daqui para a próxima semana”, declarou.
Impasses e divergências políticas
A movimentação ocorre logo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirar a matéria da pauta no mesmo dia, após confrontos sobre a inclusão de emendas referentes à redução da maioridade penal.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), negou interferência do Palácio do Planalto na decisão de adiamento e destacou que o desejo governista era concluir a votação para viabilizar a promulgação conjunta com o fim da escala 6 X 1.
“Não teve nenhum pedido do governo para o Alcolumbre não pautar agora. O nosso objetivo é que pudesse votar hoje e amanhã sancionar junto com a 6 X 1”, declarou Santana.
A manifestação serviu para rebater críticas do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que apontou uma tentativa de blindar o partido governista de desgastes eleitorais.
Diferenciação de propostas
O ponto central da discussão envolveu a emenda apresentada por Camilo Santana para fixar em 16 anos a idade penal em situações de crimes graves, distanciando-se da estratégia inicial da liderança governista na Casa e da sugestão do próprio PL, que previa a redução até os 14 anos.
“Nós somos apenas a favor de reduzir para 16 anos, para crimes graves. Essa é para deixar muito clara a diferença”, afirmou.
Por fim, o senador reforçou a importância da PEC da Segurança Pública para unificar e fortalecer a atuação do governo federal no combate à criminalidade, alinhando a medida às diretrizes da gestão atual.
