A oposição no Senado articula para incluir a redução da maioridade penal no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação no plenário está marcada para ocorrer nesta quinta-feira (15). A manobra será realizada por meio de uma emenda apresentada na quarta-feira (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com a coassinatura do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Detalhes da proposta defendida pela oposição
A alteração pretendida não estava presente na versão original encaminhada pelo governo e ficou de fora do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que manteve a redação vinda da Câmara dos Deputados. Para tentar reverter isso, os parlamentares vão recorrer à apresentação de um destaque para votação em separado no plenário.
A emenda protocolada por Marinho estabelece a redução da idade penal para 16 anos na maior parte dos delitos. Além disso, fixa a responsabilização em 14 anos para infrações como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.
O senador Rogério Marinho afirmou que é preciso punir os adolescentes para evitar que sejam cooptados pelo crime organizado.
Durante atos de campanha em Porto Alegre na quarta-feira, Flávio Bolsonaro também defendeu a medida, citando a fixação da idade em 16 anos e em 14 anos para casos graves, a exemplo de estupro.
Posicionamento governista e contexto político
O bloco governista no Congresso manifesta forte oposição à mudança. Entre os argumentos contrários estão o risco de agravamento da superlotação do sistema carcerário e o perigo de que jovens enviados ao sistema penitenciário acabem submetidos à influência direta de facções criminosas.
Aspectos jurídicos também entram no centro do debate. Críticos apontam que a alteração em uma PEC sobre segurança pode ferir direitos e garantias fundamentais blindados pela Constituição.
A discussão ganha ainda mais temperatura em razão do calendário eleitoral, ocorrendo na reta final do segundo turno da disputa presidencial. Dados de uma pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira indicam que a pauta está entre as mais bem avaliadas pelo eleitorado. O levantamento consultou 2.154 cidadãos entre 10 e 13 de outubro, registrando margem de erro de dois pontos percentuais.
Ritmo acelerado de votação no plenário
Os parlamentares aprovaram na noite de quarta-feira, após avalizarem o fim da Escala 6×1, um cronograma especial que viabiliza a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, sem o interstício regimental. Para obter aprovação, a PEC demanda o aval mínimo de 49 senadores em ambas as rodadas.
O teor principal da matéria consiste em instituir na Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a finalidade de unificar e entrosar as corporações policiais no enfrentamento às organizações criminosas.
A discussão sobre a imputabilidade penal já havia surgido nos debates da Câmara dos Deputados durante a tramitação da proposta, mas acabou suprimida antes da votação derradeira. De forma paralela, tramita na Câmara uma PEC exclusiva voltada para baixar a maioridade de 18 para 16 anos, a qual passou pela CCJ daquela Casa em junho e teve uma comissão especial instalada em agosto.
