O partido Liberal e legendas oposicionistas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram uma emenda para anexar a redução da maioridade penal à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A votação da matéria pelos senadores pode ocorrer nesta quarta-feira (14).
A origem da PEC governamental A proposta enviada pelo governo federal estabelece ferramentas para unir as corporações policiais e otimizar a cooperação entre a União, os estados e os municípios, sem menção prévia à alteração de idade penal.
Mudanças propostas na maioridade penal A alteração protocolada pela bancada contrária ao governo quer fixar a imputabilidade em 16 anos para crimes comuns e baixar para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, além de atuação em organizações e associações criminosas.
Articulação política no Senado O texto foi redigido pelo senador Rogério Marinho, que lidera a campanha de Flávio Bolsonaro ao comando do país, sendo também endossado e divulgado pelo próprio parlamentar em suas plataformas digitais. A justificativa apresentada é evitar o aliciamento de jovens por facções criminosas.
Segundo Flávio, a emenda é para “aprimorar” a proposta.
Enquanto uma proposta de emenda à constituição paralela tramita na Câmara dos Deputados em comissão própria, os parlamentares optaram por anexar o tema ao texto do Executivo.
Estrutura da PEC da Segurança Pública Elaborada inicialmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para otimizar o enfrentamento ao crime organizado de forma conjunta entre os entes federativos.
Regras rígidas para criminosos O projeto viabiliza a criação de forças-tarefas conjuntas e determina o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para líderes de facções. O texto ainda veda a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e a concessão de saída temporária, a “chamada saidinha”.
A medida também autoriza o confisco de bens e valores ligados a esquemas ilícitos de organizações criminosas e milícias.
