O plenário da Câmara dos Deputados deu aval ao regime de urgência para o projeto de lei 3.716 de 2026, que mexe diretamente na divisão dos encargos para a contratação de sistemas de baterias no mercado elétrico brasileiro. O andamento acelerado da matéria ocorre em meio a divergências profundas entre os diversos agentes da área, sem que exista uma data oficial definida para a análise final do mérito pelos parlamentares.
Impacto nos leilões de dezembro
A tramitação em ritmo acelerado coloca sob holofotes os primeiros leilões voltados ao armazenamento de energia em larga escala no Brasil, agendados para os dias 2 e 4 de dezembro. Os certames preveem contratos com duração de 15 anos e o início do fornecimento de eletricidade programado para agosto de 2028. Em setembro, o diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Gentil Nogueira, afirmou que uma alteração na legislação às vésperas dos leilões poderia levar ao adiamento das disputas por até 30 dias, para permitir a adaptação das regras.
O formato da proposta em debate
Apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o texto busca derrubar um dispositivo da lei 15.269 de 2025. Pela norma vigente, os gastos com a reserva de capacidade feita por meio de baterias recaem integralmente sobre as companhias geradoras de energia. Caso a nova proposição avance, as despesas passariam a adotar o padrão tradicional da reserva de capacidade, sendo rateadas entre os consumidores finais e autoprodutores conectados ao SIN (Sistema Interligado Nacional).
Divisão de opiniões no mercado
Associações do setor de fontes renováveis, como solar e eólica, além de produtores independentes e companhias de armazenamento, apoiam a iniciativa no parlamento. O argumento central é que os dispositivos de armazenamento geram vantagens para toda a rede elétrica ao reter energia para os picos de consumo, justificando que o encargo seja rateado entre os beneficiados.
Em nota, a Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia) classificou a aprovação da urgência como um “avanço” para ampliar a segurança jurídica dos leilões. A entidade defende a mudança na divisão dos custos, mas afirma que a discussão no Congresso não deve comprometer o calendário dos leilões. A associação faz um alerta de que postergar o cronograma pode atrasar a entrada em funcionamento das unidades em 2028, elevando o risco de déficit de potência e de interrupções no suprimento em momentos críticos.
Posição das distribuidoras
Em contrapartida, as empresas de distribuição lutam para preservar o modelo atual. A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) sustenta que o avanço das energias eólica e solar impulsionou a demanda por baterias, cabendo aos geradores assumirem o ônus, já que a sociedade já suporta subsídios tarifários para expandir essas matrizes.
Durante debates públicos sobre o edital, a possibilidade de postergação foi avaliada. Enquanto setores favorecidos pelo projeto temem que a disputa ocorra antes da sanção da lei, a Aneel mantém a programação original, ressalvando que eventuais mudanças legais a até um mês do leilão poderão motivar um adiamento de até 30 dias para a adaptação das propostas pelas empresas.
