O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda constitucional que extingue a tradicional escala de trabalho 6×1 e assegura aos profissionais dois dias de repouso remunerado por semana, sem qualquer prejuízo salarial. Trata-se da primeira modificação oficial na jornada laboral brasileira em 38 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Entenda como funcionará a transição para 40 horas semanais
A sessão solene ocorreu no plenário do Senado Federal e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Como a alteração altera a Carta Magna, o texto não exige sanção presidencial e entra em vigor após a publicação oficial no Diário Oficial.
A partir da publicação, passa a valer o prazo inicial de dois meses para a primeira fase da transição. Nessa etapa, o teto da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo o direito duplo de descanso. Após 12 meses, o limite máximo recua definitivamente para 40 horas semanais, alterando o artigo 7º da Constituição para estipular que um dos dias de folga ocorra preferencialmente aos domingos.
Debates, discursos e homenagens na cerimônia
Antes do início oficial dos trabalhos, o comando do Senado promoveu uma mudança ao convidar o senador Paulo Paim para compor a Mesa. Paim participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e atuou nas negociações históricas que fixaram o limite anterior de 44 horas.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, discursou sobre a coragem institucional de enfrentar pautas complexas. “Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, afirmou. Alcolumbre também enfatizou o ganho social da medida: “Quanto vale mais tempo de descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama?”. Em seguida, complementou: “Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, e ressaltou que “Nosso papel é construir consensos, e não aprofundar divisões. O Congresso sempre esteve e sempre estará de portas abertas para quem pensa diferente.”
O deputado Hugo Motta também pontuou que a alteração transcende a economia. “Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, declarou, acrescentando: “Daqui a alguns anos, talvez os brasileiros não se lembrem dos debates, das votações ou mesmo desta cerimônia de promulgação. E não precisam lembrar. O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana”.
Discurso de Lula e reaproximação política
Defensor da pauta durante sua campanha eleitoral, o presidente Lula comparou as atuais resistências às críticas enfrentadas por conquistas trabalhistas históricas. “Toda vez que a sociedade conquista alguma coisa, aparece uma turma de um segmento da sociedade que não concorda, dizendo que não vai dar certo. Foi assim em todas as lutas.” O chefe do Executivo rechaçou os temores de colapso econômico: “Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso.”
O pronunciamento também marcou o estreitamento de laços políticos após recentes atritos institucionais com Alcolumbre. “Outro dia parecia que eu e você éramos dois inimigos. […] De vez em quando ficam colocando inimizade entre o presidente da República, o deputado, o senador. Isso é uma bobagem”, pontuou Lula, reforçando que “O voto de um não é melhor do que o voto do outro. São todos iguais. É o mesmo povo que está votando”.
Aprovação expressiva no Senado e aposentadoria especial
A PEC havia sido aprovada por ampla maioria no Senado na última quarta-feira (14), registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão, nos dois turnos de votação. Na ocasião da vitória legislativa, Lula classificou o avanço como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Paralelamente, a mesma sessão legislativa formalizou a emenda que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exigindo 25 anos de contribuição e exercício na função, com direito à paridade e aposentadoria integral, apesar dos alertas anteriores do Ministério da Previdência sobre o impacto fiscal de R$ 27 bilhões em uma década.
