O Senado Federal deu sinal verde, nesta quinta-feira (15), para o Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove mudanças estruturais significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contempla a anistia de débitos de inadimplentes, a elevação do limite anual de faturamento e a flexibilização para a contratação de pessoal.
Impacto do perdão de dívidas
A iniciativa deve beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores que possuem pendências com a União, totalizando um montante de R$ 12,6 bilhões em dívidas. O perdão alcançará débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo valores principais, multas e juros. O texto foi ampliado durante a tramitação para incluir não apenas os valores inscritos na Dívida Ativa, mas também aqueles em fase de cobrança administrativa.
Para garantir o benefício, o MEI precisará cumprir requisitos como manter em dia as contribuições pelos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais que questionem tais débitos. Segundo o Ministério da Fazenda, a anistia deve gerar um impacto de R$ 3 bilhões aos cofres públicos ao longo de três anos.
Justificativa do governo para a anistia
O governo defende a medida alegando que a baixa perspectiva de recuperação desses créditos e o alto endividamento pós-pandemia impedem a regularização dos pequenos negócios. Ao comentar a iniciativa, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, destacou a necessidade da ação: “Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos […] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível”.
Novos limites de faturamento e contratação
O teto de faturamento anual, estagnado em R$ 80 mil desde 2018, passará por reajustes escalonados: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida visa evitar que empreendedores limitem seu crescimento para não serem desenquadrados. Sobre esse comportamento, o relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou: “Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI.”
Outra mudança relevante é a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Contudo, a regra não é universal: a permissão fica restrita a atividades de comércio, indústria e prestação de serviços no setor rural. Nestes casos, o colaborador deverá receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
Cronograma e contexto
A aprovação ocorreu de forma rápida, com 461 votos favoráveis na Câmara e 78 no Senado. Além das medidas já aprovadas, o governo federal planeja enviar futuramente ao Legislativo uma proposta de auxílio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A expectativa é que o novo conjunto de regras fortaleça cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o território nacional.
