A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a modernização do setor ao aprovar, por 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as normas do microempreendedor individual no país. O texto agora segue para análise no Senado Federal, trazendo mudanças expressivas como a elevação do teto de faturamento, a permissão para contratar mais colaboradores e a quitação de débitos fiscais acumulados.
Novo limite de receita e impacto no mercado
A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e consolida propostas enviadas pelo Poder Executivo por meio dos PLPs 186 e 267 de 2026. O ponto central da medida é a recomposição monetária do limite de receita bruta anual, que estava congelado em R$ 81.000 desde 2018. Com a nova legislação, o teto subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. Já para os negócios recém-criados, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O relator pontuou que a atualização corrige distorções acumuladas ao longo dos anos. “Hoje, o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, destacou o congressista. O objetivo principal do governo é assegurar que as empresas em expansão permaneçam no regime tributário simplificado durante a fase crucial de desenvolvimento.
Mais contratações e regras trabalhistas
Outro avanço importante diz respeito ao quadro de colaboradores. A legislação passa a permitir que cada microempreendedor individual contrate até dois empregados, o dobro do limite atual de apenas um funcionário. A determinação exige que a remuneração paga seja equivalente ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional, abrangendo atividades voltadas à industrialização, comercialização e serviços rurais para atender às necessidades operacionais da categoria.
Perdão de dívidas e licitações
O texto também estabelece a remissão integral de créditos tributários para aqueles cujos débitos tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A expectativa do governo é beneficiar cerca de 3 milhões de empreendedores com essa medida de alívio financeiro.
Para ter direito à anistia, o contribuinte precisará atender a critérios específicos: manter em dia o pagamento das obrigações tributárias durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei e abrir mão de eventuais ações judiciais contra a União. A falha no pagamento das parcelas subsequentes provocará a revogação imediata da vantagem.
Além disso, o projeto amplia de R$ 80.000 para R$ 100 mil o patamar máximo para a execução de licitações públicas com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou após a votação que o Parlamento tem a intenção de votar até o término do ano a revisão das faixas e limites destinados às companhias que utilizam o Simples Nacional. O texto atual aguarda votação dos senadores antes de ir para sanção presidencial.
