A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 traz previsões de tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e também para as companhias de pequeno porte. Conforme apuração divulgada pela Jovem Pan acerca da proposta aprovada no Senado nesta quarta-feira (14), as normas que vão se adaptar a esses setores corporativos serão definidas futuramente por meio de lei complementar.
Regulamentação específica pendente
Dessa forma, o texto que passou pelo crivo dos senadores aponta a obrigatoriedade de uma regulamentação exclusiva para esse público, embora a reportagem não especifique o tratamento exato que cada modelo empresarial receberá. Por conta dessa lacuna, ainda não é viável assegurar que as diretrizes particulares voltadas a esses grupos estejam totalmente finalizadas neste momento.
Mudanças na jornada de trabalho da CLT
No que diz respeito à maioria dos empregados contratados pelo regime da CLT, a iniciativa estabelece a diminuição da carga horária máxima semanal de 44 para 42 horas logo após o transcurso de 60 dias contados da promulgação. Passados doze meses dessa etapa inicial, o teto de trabalho cairá para 40 horas por semana, mantendo a irredutibilidade salarial.
Garantias e exceções previstas no texto
Além da redução das horas semanais, a PEC garante o direito a dois dias de repouso remunerado semanalmente. A proposta também abre espaço para que setores considerados essenciais operem com jornadas alternativas, desde que haja formalização por intermédio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
