O ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com punições mais severas para quem abandona pessoas com mais de 60 anos, nega assistência alimentar ou submete essa parcela da população a situações de risco. Dependendo da gravidade e do desfecho do caso, como o falecimento da vítima, o tempo de reclusão pode atingir 18 anos e oito meses.
Mudanças no código penal e no estatuto
As alterações foram estabelecidas pela Lei 15.163, sancionada em julho de 2025 após aval do Senado em março. A regulamentação modificou tanto o Código Penal quanto o Estatuto da Pessoa Idosa, endurecendo as sanções para abandono de incapaz, práticas de maus-tratos e exposição da integridade física ou mental ao perigo. No cenário específico de abandono de incapaz, a legislação já previa acréscimo de um terço na pena quando a vítima superava a faixa etária de 60 anos.
Cenário de violência e envelhecimento demográfico
Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos revelam que o país contabilizou 179.378 notificações de violações contra idosos em 2024, média diária próxima de 490 ocorrências. Em paralelo, o Atlas da Violência 2026 aponta que registros de violência na rede de saúde saltaram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, alta de 226,3%, embora o estudo pondere sobre a expansão dos mecanismos de notificação.
Esse panorama coincide com a transição demográfica nacional. O Censo Demográfico de 2022 indicou que o Brasil abriga 32,1 milhões de indivíduos com 60 anos ou mais, representando 15,8% dos habitantes, comparado aos 6,1% registrados em 1980.
Novas faixas de reclusão
No que tange aos maus-tratos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa — como submissão a condições degradantes ou privação de mantimentos —, a punição anterior de dois meses a um ano de detenção deu lugar à reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão corporal grave, a pena foi para 3 a 7 anos, enquanto os casos com resultado morte passaram de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos.
A reforma substituiu a detenção pela reclusão em várias hipóteses, permitindo o cumprimento em regime fechado, semiaberto ou aberto. Além disso, a lei excluiu a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para crimes do Estatuto e delitos violentos contra idosos.
Tramitação e origem da norma
A diretriz jurídica nasceu do PL 4.626/2020, enviado à Câmara dos Deputados sob o argumento de que as penalidades anteriores eram brandas demais. Após ajustes no Senado e nova análise dos deputados, o texto foi sancionado sem vetos, estendendo ainda proteções a pessoas com deficiência.






