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Justiça do Rio proíbe escolta para parentes de ex-governadores

Justiça do Rio barra segurança para familiares de ex-governadores

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspensão da autorização que estendia o serviço de segurança pessoal aos familiares de ex-governadores do Estado, além de barrar a prorrogação indeterminada do benefício.

Impacto da decisão judicial no Rio

A medida foi adotada em resposta parcial a uma ação movida pela deputada estadual Renata Souza (Psol), que questionou o decreto regulamentador da escolta dos antigos chefes do Executivo fluminense e apontou falhas na organização da benesse.

Durante a avaliação do processo, os desembargadores apontaram a inconstitucionalidade de duas regras do decreto: a inclusão de cônjuges e filhos na proteção e o dispositivo que viabilizava a renovação ad eternum do serviço. Conforme o entendimento do colegiado, essas determinações ultrapassam os limites da lei original e provocam despesas desprovidas de respaldo legal.

O que permanece válido na proteção

Apesar das restrições impostas, a Corte preservou a estrutura fundamental de proteção prevista no decreto, que conta com quatro policiais militares, dois motoristas e dois carros oficiais.

O colegiado também manteve o direito que assegura ao ex-governador a indicação dos profissionais de segurança, assessores e motoristas, aspecto que, segundo o tribunal, já contava com amparo na legislação estadual.

Análise do relator sobre a segurança

Relator do processo, o desembargador Joaquim Domingos Neto ressaltou que a proteção a ex-governadores não configura um direito automático nem vitalício.

A paralisação ordenada pelo TJRJ tem caráter imediato, mas o mérito do processo ainda poderá passar por novas avaliações no andamento da tramitação judicial.

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