O recente empate por 2 a 2 na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrido nesta quinta-feira (19), manteve a anulação do júri popular e da condenação da arquiteta Adriana Villela. Contudo, essa decisão não representa uma absolvição definitiva, o que significa que ela ainda responde às acusações pelo famoso “Crime da 113 Sul” e pode enfrentar um novo julgamento popular.
Entendendo o empate no STJ
Em processos criminais, o advogado criminalista Fábio Souto, sócio do Nunes Souto Advocacia, esclarece que a igualdade de votos beneficia o réu, fundamentando-se na presunção de inocência e no princípio do in dubio pro reo.
“Funcionam como uma espécie de barreiras jurídicas, para impedir que a acusação obtenha a reforma de uma acórdão sem a obtenção da maioria dos votos”, explica Souto.
Como o STJ não analisou o mérito da acusação, o caso retornou à primeira instância para a reabertura da fase de instrução, período em que as provas são produzidas pelas partes.
“Quem tem competência para absolver ou condenar Adriana é o Tribunal do Júri de Brasília, não o STJ”, destaca.
Próximos passos na primeira instância
Com o retorno dos autos ao Tribunal do Justiça do Distrito Federal, o juiz responsável deverá avaliar novamente todo o material probatório. Conforme o especialista, o magistrado terá quatro caminhos possíveis ao final desta etapa: pronunciar Adriana para um novo júri, impronunciá-la por falta de elementos, absolvê-la sumariamente ou desclassificar o crime.
“Ela permanece respondendo à acusação perante o Tribunal do Júri de Brasília, cujos autos estão na fase de instrução. Logo que se encerrar essa etapa processual o juiz dará uma nova sentença”, explica o advogado.
Além disso, a defesa terá oportunidade inédita de se manifestar sobre as provas ratificadas pelo magistrado de primeiro grau.
“Cabe lembrar que o juiz de primeiro grau ratificou as provas anteriormente produzidas. Agora, a defesa tem a oportunidade de se manifestar sobre ellas”, explica Souto.
Possibilidades de recursos e risco de prescrição
O Ministério Público ainda pode acionar instâncias superiores por meio de novos embargos, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou embargos de divergência. No entanto, o tempo decorrido desde o crime em 2009 traz à tona o debate sobre a prescrição da pretensão punitiva, exigindo rigor no andamento processual para evitar novas nulidades.
“Obviamente, observados rigorosamente os direitos e garantias fundamentais, sob pena de em mais uma oportunidade provocar nova nulidade e dar a oportunidade a extraordinária defesa de Adriana de anular definitivamente o processo”, destaca o jurista.
Posicionamento da defesa
Após a deliberação da corte superior, a equipe jurídica responsável pela defesa divulgou uma nota oficial detalhando sua visão sobre o desdobramento do processo.
“Em 2011, quando fomos indicados para atuar no caso mais comentado de Brasília, após um estudo aprofundado, ficamos absolutamente convencidos da inocência de Adriana Villela! Isso após analisar cuidadosamente cada detalhe do processo, que já contava com milhares de páginas, atendendo aos pedidos dos amigos próximos da família, os queridos ministros Sepúlveda Pertence, Eduardo Ribeiro e Pedro Gordilho. O dia de hoje vem, finalmente, trazer um indescritível e absoluto sentimento de justiça! Durante anos, o Ministério Público tentou, de todas as formas, distorcer a verdade, em total desrespeito ao processo e ao Poder Judiciário. O julgamento dos embargos de declaração pela Sexta Turma foi concluído hoje, mantendo-se o acórdão do recurso especial. Ganha o Poder Judiciário, ganha a sociedade, ganha toda a família Villela, principalmente em memória do Dr. José Guilherme, da D. Maria e da Francisca. A Sexta Turma do STJ anulou o julgamento e parte do processo! Adriana Vilella hoje sequer está pronunciada. Ela é inocente. Em razão da anulação, a instrução terá de ser refeita. Mas, agora, dentro das balizas constitucionais, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Inclusive, a defesa tem convicção de que Adriana Vilella não será sequer submetida a um novo Júri, pois finalmente teremos acesso às provas absolutórias pelas quais tanto brigamos, por anos, agora com acesso garantido pelo STJ. Com esse resultado, a família Villela segue em paz! E o Poder Judiciário mostrou, pela altivez e independência da Sexta Turma do STJ, que é, sim, possível alcançar, revelar e reconhecer que a Justiça existe, e que desistir nunca é o caminho!”






