O ministro Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira (20.nov.2026), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, pela manutenção da medida cautelar que barrou a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. A determinação impõe regras estritas de segurança da informação para o avanço da desestatização da estatal tecnológica.
Contexto da votação no STF Acompanhando com ressalvas o entendimento do relator, Flávio Dino, o magistrado formou placar parcial de 2 a 1 pela continuidade da suspensão. Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin abriu divergência por fundamentos processuais. A análise colegiada segue aberta na plataforma digital da Corte até o dia 30 de novembro de 2026.
Na avaliação do magistrado, as medidas preventivas anunciadas pela gestão estadual são insuficientes para garantir a segurança dos registros civis. Além disso, ele apontou uma condução precipitada do processo de desestatização e riscos de insegurança jurídica.
Riscos aos dados e a posição do tribunal Entre as informações sob guarda da empresa estão prontuários do Sistema Único de Saúde, cadastros tributários, perfis biométricos e registros de investigações criminais conduzidas pelas autoridades policiais.
“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, afirmou Moraes.
A divergência apresentada por Cristiano Zanin em agosto argumenta que o recurso contesta atos administrativos ordinários da venda, e não a validade constitucional da norma que permitiu a transação. O voto dele defende que o tribunal sequer conheça o mérito da ação proposta pelas legendas PT e Psol, contestando a lei estadual 22.188 de 2024.
Exigências impostas e o leilão bilionário A suspensão inicial foi determinada por Dino em fevereiro de 2026, condicionando qualquer avanço ao cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados e diretrizes federais. O governo do estado precisa assegurar o controle estatal sobre bases sensíveis, auditoria direta e a entrega de relatórios de impacto à Agência Nacional de Proteção de Dados.
O leilão da companhia, vinculado ao plano de desestatização do governador Ratinho Junior, estava agendado para março de 2026 na B3 com valor mínimo estipulado em R$ 1,3 bilhão para 96,25% das ações votantes. A administração estadual argumenta que a medida trará modernização e investimentos, preservando o sigilo das informações públicas. O julgamento atual avalia apenas a liminar, cabendo análise definitiva do mérito posteriormente.






