A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul) publicou uma nota oficial nesta sexta-feira, 20, para repudiar o processo judicial movido contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). A manifestação ocorre logo após o ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), votar pela abertura de uma ação penal contra o parlamentar devido a críticas direcionadas ao delegado da Polícia Federal Fábio Shor na tribuna da Câmara.
O embate jurídico no Supremo Tribunal Federal O caso teve origem em agosto de 2024, quando o deputado gaúcho afirmou da tribuna que o policial produziu relatórios fraudulentos que teriam mantido preso Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o político mostrou uma foto de Shor e o chamou de “abusador de autoridade”. Em pronunciamentos seguintes, o agente também foi chamado de “bandido”.
Denúncia da Procuradoria-Geral da República A corporação policial indiciou o parlamentar em novembro de 2024 e, em abril deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia por calúnia e injúria. A acusação aponta que o deputado extrapolou a liberdade de expressão política ao proferir ofensas. Em contrapartida, a defesa argumenta que as falas estão acobertadas pela imunidade parlamentar prevista na Carta Magna.
Andamento do julgamento na Primeira Turma O ministro Flávio Dino, relator do processo, votou para aceitar a denúncia. O julgamento virtual foi interrompido após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin, o que remeterá a discussão para o plenário presencial da Primeira Turma do STF, ainda sem data marcada. Caso a maioria siga o relator, o deputado se tornará réu.
Posicionamento da federação empresarial Batizado de “Em Defesa da Democracia”, o documento da entidade lembra que a Constituição assegura aos congressistas total liberdade de expressão e fiscalização. A nota diz: “No Estado Democrático de Direito é inadmissível que qualquer parlamentar atue sob a sombra do medo”.
Riscos à independência dos parlamentares A organização fundamenta sua defesa no artigo 53 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade por opiniões e votos. Além disso, a entidade alerta que a decisão pode criar uma “ameaça velada” à atuação dos congressistas. A nota acrescenta que a negativa de sustentação oral pode “contagiar com o medo representantes democraticamente eleitos”.
Conclusão e apoio institucional Por fim, o manifesto pede que os Poderes assegurem a segurança jurídica e a autonomia legislativa. O texto leva ainda as assinaturas de importantes entidades do setor produtivo gaúcho, como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, a Federação Varejista do RS e a Associação Gaúcha de Supermercados.






