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Alfredo Gaspar libera projeto na CCJ que proíbe inquérito de fake news

Alfredo Gaspar libera projeto que proíbe novos inquéritos das fake news

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), cotado como candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para o pleito de 2026, encaminhou para votação na Câmara dos Deputados uma proposta legislativa que barra a abertura de novos inquéritos das fake news por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Detalhes do parecer na CCJ

Atuando na Comissão de Constituição e Justiça, o parlamentar apresentou o relatório de um texto que veta magistrados de iniciarem investigações por iniciativa própria, conhecida como atuação de ofício, ainda que os episódios aconteçam dentro das próprias instalações dos tribunais.

Tramitação e próximos passos

Designado para a relatoria da matéria em agosto do ano passado, o congressista se afastou temporariamente da comissão em razão da campanha eleitoral. Após retornar ao colegiado, ele protocolou o parecer definitivo na quarta-feira 18.

A proposta legislativa também estabelece que a instauração desse modelo de apuração passa a ser configurada como crime de abuso de autoridade.

“O estabelecimento de expressa proibição no Código de Processo Penal se faz necessário para eliminar ambiguidades e interpretações que, historicamente, permitiram exceções à regra geral”, afirma Gaspar, em trecho de seu parecer. “A clareza legislativa, nesse sentido, busca consolidar a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as bases de um processo penal justo e equânime, onde o juiz permanece como um árbitro imparcial e não como um investigador.”

Com a entrega do relatório, a definição sobre a inclusão da matéria na pauta de votações da comissão fica agora sob a responsabilidade do presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA).

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