O governo federal lançou nesta sexta-feira (20.nov.2026) uma consulta pública voltada a discutir diretrizes para blindar o setor produtivo nacional frente à alta de compras externas favorecidas por acordos comerciais. O prazo para o envio de contribuições segue aberto até o dia 3 de dezembro de 2026.
Funcionamento das salvaguardas bilaterais
A iniciativa regulamenta o mecanismo de salvaguardas bilaterais, instrumento que possibilita a restrição temporária de vantagens tarifárias aplicadas a mercadorias estrangeiras quando o crescimento dessas aquisições gera danos severos ou risco iminente à fabricação interna.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o processo teve início na quinta-feira (19.nov.2026) por meio da circular 110 de 2026, veiculada no Diário Oficial da União. A medida dialoga com o decreto 12.866, assinado em 4 de março de 2026, que fixou as diretrizes centrais para apurações e sanções dessa natureza.
Acordos comerciais abrangidos
O escopo da norma abrange tanto pactos comerciais vigentes quanto futuros que contemplem esse tipo de mecanismo de defesa. Um exemplo prático é o tratado firmado entre o Mercosul e a União Europeia, que opera em caráter provisório desde 1º de maio de 2026.
Diretrizes da Secretaria de Comércio Exterior
A minuta redigida pela Secretaria de Comércio Exterior define parâmetros específicos para diversas etapas do processo:
- investigações: submissão de requerimentos e exames de evidências sobre o impacto das importações;
- participação: envolvimento de companhias e demais agentes afetados nas apurações;
- confidencialidade: manejo de dados comerciais protegidos por sigilo;
- prazos: extensão temporal dos trâmites burocráticos;
- salvaguardas: imposição de restrições em caráter provisório ou permanente;
- prorrogação: reexame das sanções para eventual dilação de vigência, conforme previsto no acordo.
Mesmo as decisões de caráter definitivo possuem vigência restrita, devendo estrita observância aos termos pactuados com cada nação parceira.
Como enviar contribuições
Os interessados devem encaminhar propostas por meio da plataforma Brasil Participativo, local onde a íntegra da minuta está disponibilizada. Vale lembrar que uma etapa prévia de coleta de opiniões ocorreu entre março e abril de 2026.
Os técnicos da Secex analisarão o material recebido antes de consolidar o texto definitivo. A expectativa da pasta é que a portaria seja oficializada ainda no decorrer de 2026.






