A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 14, um conjunto de benefícios voltados aos microempreendedores individuais (MEIs), apoiado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação aconteceu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
Novos limites de faturamento e contratação
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 estabelece o reajuste gradual da receita bruta para o enquadramento na categoria. O teto atual, fixado em R$ 81 mil anuais, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a proposta eleva de um para até dois o limite de empregados contratados pelo trabalhador, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Perdão de débitos tributários
O relator no plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incluiu no texto o PLP 267/2026, enviado pelo Executivo ao Congresso. A medida concede a remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, eliminando juros, multas e encargos financeiros associados aos valores.
Para garantir o benefício, os empreendedores precisarão manter em dia as obrigações tributárias que vencerem nos seis meses subsequentes à implementação da norma. A medida abrange tanto cobranças administrativas quanto judiciais.
Separação em relação ao Simples Nacional
Antes da deliberação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu desmembrar a pauta dos MEIs das discussões sobre a atualização dos limites do Simples Nacional, após ouvir parlamentares que defendiam a votação conjunta dos temas.
“Eles não se sentiam confortáveis de avançar no reajuste do MEI sem abrir o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional”, afirmou Motta.
O deputado justificou a decisão com base na diferença de impacto fiscal entre as propostas.
“Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI”, declarou, acrescentando que o acordo com o governo garantia espaço fiscal para o projeto dos microempreendedores.
Próximos passos no Legislativo
Apesar da separação dos temas, Motta garantiu que a comissão especial do Simples Nacional continuará ativa e prometeu empenho pessoal para votar o reajuste do regime ainda neste ano.
“Vamos manter a comissão especial funcionando com o compromisso de tratar o reajuste do Simples e vamos, neste momento, apreciar esse projeto de lei complementar sobre o projeto de lei enviado pelo governo, mediante o acordo feito por esta Presidência, separando assim a análise dos temas”, concluiu.
A matéria segue agora para a análise do Senado Federal.
