O projeto do ajuste fiscal do governo federal foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta 5ª feira (19.nov.2026) para ser votado pelo plenário na 2ª feira (23.nov.2026). O relator, deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), deve apresentar ainda nesta 5ª feira o seu parecer. Caso aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
Tramitação no Congresso Nacional Elaborado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o texto foi aprovado pelo Senado Federal na 4ª feira (17.nov). A expectativa é que o relatório de Benevides Filho não altere o PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026 e que a votação venha exatamente como a proposta veio da Casa Alta.
A votação no Senado foi encerrada com a rejeição de 3 destaques e a incorporação de 3 emendas à redação final. Essas modificações já foram incluídas no texto protocolado na Câmara.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a prioridade da pauta na Casa Baixa. Na 3ª feira (17.nov), liberou a pauta do dia para que fosse votado o PLP, mas o Senado adiou a votação para o dia seguinte. No mesmo dia, Benevides Filho foi indicado como relator e passou a conversar com as bancadas para alcançar os 257 votos favoráveis. Segundo ele, na 3ª feira, eventuais aprimoramentos na proposta devem ficar para um segundo momento, por meio de outros projetos de lei. A prioridade veio depois de Motta fechar acordo com o governo.
A votação na Câmara só não foi realizada na noite de 4ª feira, depois da aprovação no Senado, porque Motta está na Argentina para o 2º Fórum de Buenos Aires, evento político-jurídico conhecido como Gilmarpalooza, por ser organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
O impacto das novas regras fiscais A proposta reduz o limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% em determinadas condições e amplia os mecanismos de bloqueio de gastos para o cumprimento das metas fiscais. Também permite ao governo fazer contingenciamentos adicionais (restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento) quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública. Com o novo mecanismo, o Executivo poderá conter gastos mesmo quando a projeção ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta.
Segundo o relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 na faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 50 bilhões. A estimativa máxima da equipe econômica do Executivo era de R$ 60 bilhões, valor que diverge da expectativa do mercado.
Resistências internas na base governista Apesar da aprovação de um projeto elaborado pelo Executivo, há divergências sobre o texto na Câmara dentre os próprios governistas. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e congressistas do PT, PC do B e Psol articulam um pacote alternativo ao ajuste fiscal do governo. Chamado pelos articuladores de “pacote antiajuste“, o conjunto de propostas busca aumentar a tributação sobre bancos e grandes fortunas, proteger gastos sociais e flexibilizar regras fiscais.
A bancada do PT na Câmara se reuniu na 3ª feira com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o ajuste fiscal. Entregaram 7 projetos, incluindo propostas para taxar os super-ricos e alterar a autonomia do Banco Central.
Ao mesmo tempo, o líder do Governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) declarou ainda que novas sugestões podem ser aprovadas sem a necessidade de constar no corpo do projeto. Dessa forma, mesmo que a Câmara aprove alterações, o texto não precisará voltar ao Senado para nova análise.






