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Defesa de Bolsonaro recorre contra proibição de visitas ao ex-presidente

Defesa diz que Bolsonaro não tem voto na eleição do Senado e recorre para que ex-presidente receba Marinho

A equipe jurídica de Jair Bolsonaro protocolou, nesta quinta-feira (19), um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vetou visitas ao ex-presidente. Atualmente, Bolsonaro cumpre uma pena de 27 anos em regime domiciliar devido à sua participação na trama golpista.

Argumentos sobre a suspensão dos direitos políticos Os defensores sustentam que a suspensão dos direitos políticos, decorrente da condenação definitiva, não deve servir como barreira para contatos pessoais ou conversas privadas sobre política, desde que não envolvam o exercício direto de cargos ou funções político-partidárias. O foco central do recurso é a tese de que o ex-presidente não detém poder decisório sobre a sucessão no comando do Senado.

Sobre essa questão, o texto da defesa pontua: “Sua trajetória pública pode atribuir peso político à opinião que venha a manifestar, mas não lhe confere voto na eleição da Mesa, capacidade deliberativa no Senado ou poder para praticar ato formal em nome daquela Casa”. Além disso, os advogados reforçam que “a simples possibilidade de que duas pessoas com longa atuação na vida pública venham a conversar também sobre política não parece suficiente para afastar, de antemão, a dimensão pessoal do encontro e impedir a visita”.

Conflito com as determinações do STF Na última segunda-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes havia indeferido o pedido inicial para que Bolsonaro recebesse o senador Rogério Marinho (PL-RN), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Na ocasião, o magistrado afirmou não haver “qualquer dúvida” sobre a “finalidade político-partidária” das reuniões, caracterizando tais encontros como “atividade político-partidária”, o que é vedado pelo atual status jurídico do ex-presidente.

O cenário da disputa pelo Senado O embate jurídico ocorre em meio à corrida pela presidência do Senado. O PL, que terá a maior bancada da Casa a partir de fevereiro de 2027, oficializou a pré-candidatura de Rogério Marinho. Ele enfrenta a articulação de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atual presidente da Casa, que busca a reeleição com apoio de aliados governistas e de partidos do centro. A senadora Tereza Cristina também atua na articulação de sua própria candidatura dentro do bloco partidário.

Pedido para visita de ministro do TCU Paralelamente ao recurso, a defesa solicitou a autorização para que o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, possa visitar o ex-presidente. Oliveira, que foi ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Bolsonaro, teve seu nome indicado ao tribunal pelo próprio ex-mandatário. Sobre este novo pleito, os advogados argumentaram: “O pedido tem por finalidade permitir encontro pessoal específico, a ser realizado em data oportunamente ajustada, em razão da necessidade de diálogo direto com o peticionante [Jair Bolsonaro]”. O STF ainda não emitiu uma decisão sobre este requerimento específico.

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