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Ajuste fiscal: saiba como votou cada senador nos destaques da pauta

Saiba como votou cada senador nos destaques do ajuste fiscal

O Senado Federal rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026), proposto pelo governo federal, em votação realizada em uma quarta-feira (18 de novembro de 2026). A iniciativa foi elaborada originalmente pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Próximos passos e expectativas econômicas Durante a mesma sessão, o Plenário da Casa Alta também aprovou três emendas ao texto apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com o senador, tais medidas possuem potencial para elevar o resultado primário de 2027 em quantias estimadas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões.

A projeção máxima estabelecida pela equipe econômica do Executivo alcançava R$ 60 bilhões, patamar que apresenta divergências em relação às expectativas do mercado financeiro. Com a conclusão desta etapa, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde tem votação prevista para a próxima segunda-feira (23 de novembro).

Barreiras contra mudanças da oposição Os parlamentares barraram três tentativas oposicionistas de alterar diretrizes fundamentais do texto original:

Limite de gastos: a proposta de reduzir o crescimento real das despesas federais de 2% para 0,6%, além de ampliar cortes obrigatórios, caiu por 47 votos a 30. Compensações previdenciárias: o teto anual de R$ 3 bilhões para repasses da União aos regimes próprios de Previdência de estados e municípios permaneceu inalterado após 45 votos contrários, 32 favoráveis e uma abstenção. Créditos tributários: a trava limitadora do uso de créditos empresariais para abatimento de impostos federais — com impacto financeiro projetado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027 — foi mantida por 49 votos a 31.

Negociação sobre a Lei Kandir O quarto destaque previsto, focado na Lei Kandir — que concede isenção de ICMS em mercadorias e serviços voltados à exportação —, acabou suprimido após articulação e consenso entre o governo e a bancada de oposição.

Esta fase de votação dos destaques representou o encerramento da tramitação da matéria no Senado. Inicialmente agendada para a terça-feira (17 de novembro), a análise precisou de adiamento a pedido do próprio relator devido à ausência de consenso prévio entre os líderes partidários.

Por meio do acordo costurado, o Senado ampliou o teto de transferências anuais executadas pela União, passando de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período entre 2027 e 2030, além de antecipar o prazo final de quitação das parcelas adiadas de 2037 para 2030.

Emendas incorporadas ao parecer Além dos destaques, o plenário aprovou três emendas centrais acopladas ao relatório de Eduardo Braga:

Créditos de PIS/Cofins (emenda 83): retira da nova regra de restrição os créditos tributários não empregados até o encerramento desses tributos, garantindo o aproveitamento para amortização de tributos durante a transição da Reforma Tributária. Supersalários (emenda 90): encurta de 120 para 60 dias, contados a partir da oficialização da lei, o prazo útil para que o Congresso Nacional examine o texto regulamentador das verbas indenizatórias situadas fora do teto de remuneração. Prestação de contas (emenda 91): impõe ao Poder Executivo a obrigação de justificar perante o Congresso os fatores motivadores e expor planos de correção sempre que o resultado primário do exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

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