O pacote de ajuste fiscal do governo federal aprovado pelo Senado gerou fortes críticas da oposição nesta quarta-feira (18.nov.2026). Para o líder oposicionista na Casa, o acordo articulado em torno da Lei Kandir serviu apenas para abrandar perdas, mas falhou em impedir o que chamou de inadimplência da União com estados, municípios e o setor produtivo.
Derrota em destaques e críticas a Alcolumbre
Durante a sessão que concluiu a votação de emendas ao Projeto de Lei Complementar 299 de 2026, o plenário rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição contra o texto elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O senador também criticou a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a quem acusou de atuar alinhado aos interesses do Planalto.
“O presidente Davi atua como um líder informal do governo, claramente”, afirmou Marinho.
Segundo o parlamentar, o grupo opositor já contava com o revés na votação devido à forte base governista no Senado. “Em relação à emenda aditiva, nós sabíamos que dificilmente alcançaríamos os 41 votos, porque a própria composição hoje do Senado é uma composição muito pró-governo”, afirmou o senador. “Mesmo com o acordo feito, você subtrai R$ 2 bilhões em 2027 para os Estados”, completou.
Impacto na Lei Kandir e nos repasses estaduais
A Lei Kandir garante a isenção de ICMS em mercadorias e serviços voltados à exportação, sendo o pagamento de compensações federais obrigatório para ressarcir os governos estaduais. A proposta inicial previa a queda dos repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030. Com o entendimento costurado no parlamento, o valor fixado foi de R$ 2 bilhões por ano até 2030, além da antecipação do prazo de quitação das parcelas pendentes de 2037 para 2030.
Mesmo com a alteração que elevou o teto das transferências da União, a oposição sustenta que a redução líquida continuará prejudicando os cofres locais.
Revisão orçamentária e reflexos nas empresas
O impacto do projeto também recai sobre a iniciativa privada, sobretudo devido a travas impostas às compensações tributárias. Para o senador, o planejamento financeiro das companhias será severamente comprometido pelas novas regras de compensação cruzada de créditos, que segundo o governo representam mais de 70% do total.
“Todas elas vão passar por um processo de revisão em função do calote que o governo estabeleceu hoje, tanto na questão previdenciária como na Lei Kandir […] O planejamento financeiro e econômico dessas empresas vai ser fortemente impactado”, declarou.
Prefeituras e governos estaduais, que entregaram suas peças orçamentárias entre julho e agosto, precisarão refazer os cálculos devido às restrições financeiras. O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima segunda-feira (24.nov).






