O Senado Federal concluiu a votação do projeto de lei que estabelece novas diretrizes do governo para o equilíbrio das contas públicas. Com a aprovação no plenário, a matéria seguiu diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
Novas regras para despesas e créditos tributários
Durante as sessões, o governo enfrentou um plenário dividido, mas garantiu maioria para derrotar três destaques da oposição que tentavam modificar o plano de ajuste fiscal. Entre as mudanças aprovadas, o texto cria mecanismos para conter gastos públicos sempre que houver risco de descumprimento das metas fiscais.
Pela nova regra, as despesas federais não poderão crescer mais do que 2% acima da inflação, substituindo o limite atual de até 2,5%. Além disso, nos casos em que a meta fiscal estiver ameaçada, o governo fica autorizado a restringir a compensação de créditos tributários por parte das empresas, que são os valores descontados dos impostos devidos.
Uma tentativa de excluir essa restrição foi apresentada por meio de destaque pelo senador Alan Rick, do Republicanos, com apoio de associações empresariais de diversos setores. No entanto, a iniciativa foi rejeitada pelos parlamentares, preservando a limitação ao uso dos créditos.
Impactos na saúde e cortes em benefícios
O projeto também altera a forma de cálculo do montante mínimo que a União deve investir obrigatoriamente na saúde, que é atrelado à arrecadação. A proposta determina que, até 2030, as receitas obtidas com a exportação de petróleo fiquem de fora dessa base de cálculo, o que pode reduzir o piso destinado ao setor.
Outro ponto central é a previsão de corte de 10% em incentivos, isenções ou reduções tributárias. O texto ainda mexe nos repasses da Lei Kandir, que compensa estados pelas perdas de arrecadação com ICMS sobre exportações. A regra atual destina R$ 4 bilhões anuais aos governos estaduais. O projeto inicial previa limitar o valor a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. Após negociações conduzidas pelo relator, senador Eduardo Braga, do MDB, um acordo elevou esse limite para R$ 2 bilhões anuais.
O relator também aceitou incluir na tramitação o compromisso de que, após a sanção do pacote fiscal, o Congresso terá o prazo de 60 dias para votar o projeto voltado aos supersalários. A expectativa é que as medidas gerem um impacto positivo de ao menos R$ 50 bilhões no Orçamento de 2027.
Repercussão entre oposição e governo
As medidas foram duramente criticadas pelos parlamentares contrários ao Palácio do Planalto.
“Há cinco anos, quatro anos já, o governo repetiu os mesmos métodos, a mesma estratégia, a mesma maneira de se comportar em relação à dívida pública e as finanças públicas. Se você trata irresponsavelmente as finanças públicas, se você gasta mais do que você arrecada, se você procura atalhos ou debita nos outros a responsabilidade de fazer a sua parte, seu dever de casa, isso gera toda sorte de contrariedade, adversidade nos índices que vão afetar diretamente a vida das pessoas”, afirma o senador Rogério Marinho, PL – RN, líder da oposição no Senado.
Por outro lado, a base aliada comemorou o desfecho da votação no Senado e já articula os próximos passos legislativos.
“Nós estamos focados em concluir a tramitação desse projeto em respeito ao Congresso, em respeito à Câmara dos Deputados. Vamos acabar a discussão do PLP e depois a gente faz a avaliação necessária. Mas o ponto central para gente é seguir com o nosso processo de equilíbrio das contas. Vamos entregar o orçamento no azul no ano que vem, preservando nossas políticas públicas essenciais à população”, diz Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.
Articulação na Câmara Para evitar alterações no texto, o Executivo busca uma tramitação acelerada na Câmara dos Deputados. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, informou que existe um entendimento com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, do Republicanos, para que a votação ocorra no início da próxima semana.






