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Ministério Público processa 99 e exige indenização de R$ 100 milhões

99 é alvo de ação por cobrar de motoristas para liberar corridas sem taxas; MPT pede R$ 100 milhões

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a 99 Tecnologia com o pedido de suspensão imediata do programa Taxa Zero. A medida exige que a empresa restitua os valores pagos pelos motoristas e pague uma indenização por danos morais coletivos estipulada em R$ 100 milhões.

Ação civil pública questiona novas regras A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho deste ano, abrangendo 25 municípios brasileiros. Conforme divulgado pela própria companhia durante a estreia, a iniciativa poderá ser expandida para outras regiões do território nacional no futuro.

Entenda como funciona o programa Taxa Zero O sistema opera nos moldes de uma assinatura, onde o motorista quita um valor antecipadamente para operar sem sofrer descontos percentuais por corrida. O formato disponibiliza duas opções: uma com prazos fixos de 24 ou 72 horas, e outra baseada em ganhos, na qual o trabalhador paga para rodar livre de tarifas até alcançar um teto de faturamento estipulado pela companhia.

Riscos e transferência de responsabilidade Para os procuradores, a dinâmica repassa aos motoristas ônus que deveriam recair sobre a plataforma, visto que a assinatura não assegura um volume mínimo de viagens nem a recuperação do capital investido. De acordo com as próprias diretrizes da 99, a alocação de corridas permanece sob o controle do algoritmo e pode contemplar condutores que optaram por não aderir ao Taxa Zero.

Desse modo, o órgão argumenta que o profissional paga pelo acesso ao sistema sem garantias de obtenção de receita compatível com o gasto inicial.

Retenção de ganhos e dependência financeira O processo também contesta a metodologia de cobrança, apontando que, na ausência de saldo para a quitação, a plataforma retém rendimentos futuros automaticamente.

O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida

Essa dinâmica levou o procurador Marcello Ribeiro Silva, signatário da ação, a ponderar que a conduta pode configurar labor em condições análogas à escravidão. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, endossou as críticas.

Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal

Cláusulas contratuais e impacto concorrencial O documento aponta ainda que o contrato foi redigido de forma unilateral, vedando negociações e permitindo alterações arbitrárias ou desativação de passes sem reembolso. Além disso, o MPT destaca que o modelo restringe a concorrência, pois obriga o motorista a concentrar suas atividades na 99 para reaver o montante investido, limitando sua liberdade de alternar entre aplicativos concorrentes.

Para aprofundar a investigação, o órgão requisitou acesso ao código-fonte do algoritmo para auditar a distribuição de viagens e o cálculo de repasses. A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia ficará encarregada de julgar o processo, enquanto a empresa permaneceu sem se manifestar até o encerramento desta apuração.

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