O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17.nov.2026) que Câmara dos Deputados, Senado Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestações sobre as ações que contestam a emenda constitucional do fim da escala 6×1. Após o recebimento desses pareceres, o magistrado levará o caso para deliberação no plenário presencial.
A decisão de levar o caso ao plenário Segundo o magistrado, “o mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito”.
Para cumprir a etapa processual, Dino estipulou um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e as entidades interessadas enviem seus posicionamentos. Paralelamente, concedeu um prazo adicional de dois dias para a AGU e a PGR, totalizando cinco dias para cada órgão. Essa movimentação ocorre após o ministro Luiz Fux retirar o processo do plenário virtual no último sábado (14.nov), enviando a matéria para discussão presencial.
Contexto das ações no STF Atualmente, o caso aguarda definição de pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. No ambiente virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam acompanhado o voto do relator, Flávio Dino, validando as regras estabelecidas para a transição da jornada 5×2, com início previsto para 16 de dezembro.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) são as autoras das ações que questionam o cronograma. As entidades solicitam que o STF suspenda o calendário atual, sugerindo um período de transição de 12 meses para a primeira etapa e mais um ano para atingir o limite de 40 horas semanais.
Divergências sobre as regras de transição Anteriormente, no dia 12 de novembro, Dino negou pedidos para adiar o início das novas regras, sob o argumento de que não encontrou violações constitucionais que justificassem tal medida. Contudo, o cenário é de embate: na sexta-feira (13.nov), tanto a Câmara quanto o Senado solicitaram que o STF não confirme modificações feitas pelo relator nas normas de transição. Enquanto a Câmara apresentou uma contestação abrangente, o Senado focou suas ressalvas na flexibilização das folgas e nos prazos de adaptação dos contratos administrativos.
A partir de 16 de dezembro, a legislação prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, garantindo aos trabalhadores o segundo dia de repouso remunerado.






