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Defesa de Daniel Vorcaro recorre ao STF contra decisão de Edson Fachin

Defesa de Vorcaro contesta Fachin e quer que Gilmar decida sobre prisão

Os defensores do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolaram nesta segunda-feira, 16, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A medida jurídica contesta a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir interinamente a condução do caso Banco Master.

Regimento interno e juiz natural

No documento, os representantes legais apontam que o regimento interno da Corte não dá aval para que o presidente assuma investigações que haviam sido distribuídas originalmente a outro magistrado. Conforme a argumentação, na ausência de uma redistribuição formal, cabe ao integrante mais antigo examinar pautas urgentes.

A defesa alega que a atitude de Fachin desrespeita o princípio do juiz natural, preceito constitucional que bloqueia a seleção arbitrária de magistrados para um processo específico. Além disso, os advogados questionam a legalidade de o presidente do tribunal proferir decisões judiciais em investigações avocar por iniciativa própria.

Origem do caso e pedido de liberdade

Edson Fachin assumiu temporariamente o processo em setembro. A mudança ocorreu após o ministro André Mendonça, que geria a apuração anteriormente, retirar o sigilo de arquivos que mostravam conversas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

No dia 29 de outubro, Fachin determinou que o processo permanecesse sob a tutela da Presidência do STF por um período de até 90 dias, com o objetivo de examinar demandas urgentes e apurar menções a autoridades detentoras de foro privilegiado.

Paralelamente, o grupo jurídico pleiteia a anulação da prisão preventiva do ex-banqueiro, sob custódia desde 4 de março. Os argumentos apontam que o tempo de reclusão é desproporcional e criticam o uso da detenção como antecipação de pena.

O mandado de segurança protocolado não resulta na soltura imediata do investigado nem transfere a relatoria do inquérito de forma automática. O pleito passará pelos trâmites regulares de avaliação dentro do tribunal.

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