Os defensores do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolaram nesta segunda-feira, 16, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A medida jurídica contesta a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir interinamente a condução do caso Banco Master.
Regimento interno e juiz natural
No documento, os representantes legais apontam que o regimento interno da Corte não dá aval para que o presidente assuma investigações que haviam sido distribuídas originalmente a outro magistrado. Conforme a argumentação, na ausência de uma redistribuição formal, cabe ao integrante mais antigo examinar pautas urgentes.
A defesa alega que a atitude de Fachin desrespeita o princípio do juiz natural, preceito constitucional que bloqueia a seleção arbitrária de magistrados para um processo específico. Além disso, os advogados questionam a legalidade de o presidente do tribunal proferir decisões judiciais em investigações avocar por iniciativa própria.
Origem do caso e pedido de liberdade
Edson Fachin assumiu temporariamente o processo em setembro. A mudança ocorreu após o ministro André Mendonça, que geria a apuração anteriormente, retirar o sigilo de arquivos que mostravam conversas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
No dia 29 de outubro, Fachin determinou que o processo permanecesse sob a tutela da Presidência do STF por um período de até 90 dias, com o objetivo de examinar demandas urgentes e apurar menções a autoridades detentoras de foro privilegiado.
Paralelamente, o grupo jurídico pleiteia a anulação da prisão preventiva do ex-banqueiro, sob custódia desde 4 de março. Os argumentos apontam que o tempo de reclusão é desproporcional e criticam o uso da detenção como antecipação de pena.
O mandado de segurança protocolado não resulta na soltura imediata do investigado nem transfere a relatoria do inquérito de forma automática. O pleito passará pelos trâmites regulares de avaliação dentro do tribunal.






