O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a punibilidade de Isaías Ribeiro Serra Júnior, condenado pelo 8 de janeiro.
O homem já havia cumprido as penas impostas pela Justiça, mas ainda devia uma multa que não tinha condições financeiras de pagar.
A decisão, assinada na quinta-feira 12, encerra a execução penal, mas não cancela a dívida. Isso significa que Isaías não precisará pagar a multa para ter sua pena considerada cumprida, embora o valor ainda possa ser cobrado no futuro.
Moraes reconsiderou uma decisão de julho, na qual havia determinado a continuidade da execução penal justamente porque o condenado não havia quitado a multa.
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Na ocasião, o ministro entendeu que Isaías não tinha comprovado a falta de condições financeiras para realizar o pagamento.
A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pelo caso do homem, recorreu e apresentou documentos para demonstrar sua situação econômica.
Entre os comprovantes estão a inscrição de Isaías no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o recebimento do Bolsa Família desde janeiro deste ano.
A Procuradoria-Geral da República analisou os documentos, concordou com os argumentos da DPU e recomendou que Moraes reconsiderasse a decisão.
Moraes reconhece situação de vulnerabilidade econômica de condenado pelo 8 de janeiro
Para Moraes, os documentos comprovam que o condenado não tem condições financeiras de quitar a multa.
O ministro também considerou que Isaías já havia cumprido integralmente as penas restritivas de direitos impostas pela Justiça, restando apenas o pagamento da dívida.
Por fim, o ministro determinou que a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Salvador, na Bahia, fosse comunicada da decisão e ordenou o arquivamento do processo.
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