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PGR reforça pedido de crédito de R$ 324 milhões para supersalários no STF

PGR insiste em crédito extra de R$ 324 milhões para pagar penduricalhos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender a liberação de R$ 324 milhões em recursos extras para pagar benefícios adicionais a integrantes do Ministério Público Federal (MPF).

O aval da PGR e a movimentação no STF

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 13, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e endossou seus argumentos.

O pedido da PGR está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Se autorizado, o crédito extraordinário permitirá despesas fora do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública.

Origem dos recursos e pagamentos previstos

O valor inclui pagamentos retroativos do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, e indenizações por férias não usufruídas. O benefício garante um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%.

A solicitação ocorre depois que o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu de um pedido semelhante de R$ 208,9 milhões para pagar benefícios extras a magistrados. O presidente do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, informou que uma revisão orçamentária permitiu cobrir as despesas sem necessidade de recursos adicionais.

Regras fiscais e restrições legais

A Constituição reserva esse tipo de crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras, calamidades públicas e comoções internas.

A solicitação também foi apresentada apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelecer prazo até 29 de novembro para pedidos de remanejamento de recursos destinados ao cumprimento de obrigações legais.

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