A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). Com isso, o texto está pronto para deliberação no plenário.
Detalhes da tramitação no Senado
O texto base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, mas a sessão naquela data foi encerrada sem a análise de três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques. Como a medida já estava aprovada e restava apenas a análise desses trechos, a deliberação desta quarta foi relâmpago, e durou cerca de 10 minutos. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia é agilizar a aprovação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
Impacto político e articulação do governo
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública. A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios.
Principais mudanças trazidas pela PEC
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Combate rigoroso às facções criminosas
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a “chamada saidinha”. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
Novas atribuições para as forças policiais
A proposta permite ainda a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, além da ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, apoiando outras forças de segurança quando requisitada pelo governador. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
