Expira nesta segunda-feira (16) o prazo limite para que condutores que transitaram por pórticos de pedágios eletrônicos, conhecidos como free flow, até 17 de outubro efetuem a quitação de tarifas pendentes sem a incidência de penalidades financeiras.
Entendendo o sistema de fluxo livre O modelo de pedágio sem cancelas, chamado internacionalmente de free flow, opera por meio de câmeras e sensores instalados em estruturas elevadas nas rodovias. Esses equipamentos capturam as placas ou leem as tags dos veículos em movimento, permitindo a cobrança automatizada sem a exigência de parada ou redução de velocidade.
Até o final de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contabilizava 55 pórticos operados por 14 concessionárias em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Rio Grande do Sul. Globalmente, a tecnologia já está presente em mais de 20 nações, incluindo Portugal, Noruega, Estados Unidos, Itália, China e Chile.
Centralização de consultas e pagamentos Historicamente, a ausência de uma plataforma unificada obrigava os motoristas a buscarem o canal de atendimento de cada concessionária separadamente, cenário que gerava dificuldades de quitação e exposição a golpes virtuais. Atualmente, todo o histórico de passagens pode ser verificado diretamente no aplicativo CNH do Brasil, onde os registros permanecem disponíveis por um período de até cinco anos.
O procedimento no aplicativo envolve acessar a aba de veículos, selecionar o automóvel desejado e entrar na seção específica de pedágio eletrônico. Por meio dessa interface, o usuário visualiza os débitos, é redirecionado para o ambiente de pagamento da respectiva concessionária e pode contestar passagens indevidas. Vale destacar que a responsabilidade pela tarifa é exclusiva do proprietário do carro, sendo impossível transferir essa obrigação para terceiros.
Consequências da inadimplência e suspensão de penalidades O mecanismo de fluxo livre não aplica multas de forma direta, limitando-se ao registro da passagem e ao cálculo da tarifa correspondente. Contudo, a ausência de pagamento dentro do prazo estipulado caracteriza evasão de pedágio, classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração grave, passível de multa no valor de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na carteira de habilitação.
Para viabilizar a adaptação dos sistemas tecnológicos, o Ministério dos Transportes determinou a suspensão de mais de 2,6 milhões de autuações por um período de 200 dias. Dados oficiais da pasta revelam que, até o final de outubro, centenas de milhares de condutores ainda mantinham débitos em aberto. Motoristas que já haviam quitado penalidades antes ou durante a vigência da suspensão ganharam o direito de reaver os valores pagos. O pedido de restituição deve ser formalizado digitalmente por meio da plataforma governamental unificada, preenchendo o requerimento disponibilizado nos canais oficiais da agência reguladora.






