O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da proposta enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para implementar um novo ajuste fiscal. As alterações nas contas públicas têm como principal objetivo controlar a dívida e conter o crescimento das despesas a partir do próximo mandato, preservando políticas sociais.
Detalhes do impacto e tramitação
Apesar da resistência manifestada por parlamentares da oposição, a matéria avançou na Casa e foi encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados, onde a expectativa é de votação já na próxima terça-feira (17). O texto aprovado mantém a essência da proposta apresentada inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e o relatório conduzido por Eduardo Braga (MDB-AM).
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no orçamento de 2027. O governo tem pressa para aprovar o texto para que as regras já possam estar em vigor para o próximo ano.
Corte de benefícios e restrições tributárias
Entre as principais frentes do projeto está a aplicação de um corte linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos a diversos setores econômicos, medida defendida pelo Ministério da Fazenda desde a gestão de Fernando Haddad. Além disso, o Executivo fica autorizado a limitar o uso de créditos tributários por empresas para a compensação de impostos federais.
Essa restrição na compensação de tributos gerou fortes reações no setor produtivo. Por meio de uma nota oficial, 57 entidades criticaram a ausência de prazos para o retorno das regras normais após eventuais decisões de contingenciamento.
“O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei”, diz a nota.
Mudanças no arcabouço e no piso da saúde
O projeto também modifica o teto de crescimento das despesas públicas. Em anos nos quais o governo precisar aplicar cortes estritos para cumprir metas fiscais, o limite anual de expansão dos gastos federais será travado em 2%. O texto ainda facilita o bloqueio preventivo de recursos pelo Executivo, resguardando áreas estratégicas como ciência e tecnologia.
Outra alteração sensível ocorre na base de cálculo do piso da saúde. Até 2030, as receitas extraordinárias obtidas com impostos sobre a exportação de petróleo — impulsionadas por variações internacionais de preço — ficarão de fora das obrigações constitucionais de despesa.
Fundos públicos, supersalários e subsídio ao diesel
Para conferir maior flexibilidade orçamentária, o projeto permite que até 40% dos saldos não utilizados de fundos públicos no ano anterior sejam direcionados a despesas constitucionais. No entanto, o texto preserva vedações de remanejamento em áreas como educação, segurança pública e repasses a estados e municípios.
O pacote estipula ainda um prazo de até 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos de servidores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, visando o combate aos chamados supersalários. Por fim, a proposta flexibiliza as metas fiscais para acomodar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel em 2026, manobra justificada pelos reflexos de conflitos no Oriente Médio sobre os combustíveis.
