A Justiça do Trabalho emitiu uma decisão que suspende, em todo o território nacional, a cobrança do chamado “Passe para Motoristas”. O recurso, implementado pela Uber, condicionava o aceite de corridas e viagens de moto ao pagamento de uma assinatura prévia pelos condutores.
Origem da ação judicial
A medida foi tomada após o acolhimento de um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, relacionado a uma ação civil pública iniciada em agosto deste ano. A determinação impõe que a empresa interrompa imediatamente a exigência de qualquer valor que funcione como barreira de acesso para que os motoristas possam trabalhar.
Prazo e determinações da liminar
De acordo com a decisão, a plataforma possui um prazo de 48 horas após a notificação oficial para cessar a cobrança do passe, que funcionava tanto por períodos determinados — como 24 ou 72 horas — quanto por faixas de ganhos. Além disso, a companhia foi proibida de aplicar qualquer taxa equivalente, independentemente da nomenclatura utilizada em seus sistemas.
Restrições publicitárias
Outro ponto central da liminar é a obrigação de remover de todos os canais de comunicação da empresa as peças publicitárias que vinculam o programa a promessas de “previsibilidade de ganhos”. A Justiça entende que a prática deve ser extinta para evitar prejuízos aos trabalhadores.
Penalidades por descumprimento
Caso a Uber não cumpra as ordens estabelecidas, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações determinadas pelo magistrado. O cenário jurídico atual coloca em xeque o modelo de monetização que a plataforma vinha testando com seus parceiros. A empresa foi procurada para comentar o caso, mas ainda não se manifestou oficialmente.
