A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado planeja finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os parlamentares ainda precisam votar três destaques remanescentes, etapa que ficou pendente após o aval do colegiado no mês passado.
Pendências e destaques em análise
Aprovada pela comissão em 2 de setembro, a votação da PEC não foi encerrada porque os legisladores decidiram postergar a apreciação de trechos destacados separadamente. Assim que essa deliberação ocorrer, a proposta seguirá rumo ao plenário do Senado.
Entre os itens que aguardam votação está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que modifica as normativas voltadas às polícias municipais. O texto suprime a obrigatoriedade de acreditação periódica por conselhos estaduais, exigência que constava na versão aprovada pela Câmara, e estabelece que as corporações sigam diretrizes nacionais definidas em lei federal. Desse modo, a medida impede que a atuação municipal dependa do crivo de uma instância estadual.
Outras duas emendas pendentes foram apresentadas pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A primeira propõe a inclusão explícita dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Já a segunda viabiliza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações específicas das Forças Armadas, a exemplo do combate a crimes ambientais e transfronteiriços, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O papel do Susp e a integração federativa
Tratada como prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A meta central é fortalecer a cooperação entre União, estados e o Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
O presidente já externou expectativa pela aprovação da PEC para viabilizar a criação do Ministério de Segurança Pública, prometendo uma postura mais enérgica do governo federal contra o crime. Lula defende PEC da Segurança e diz que lema da campanha agora é: ‘Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão’
O desenho do Susp viabiliza que União, Estados e Distrito Federal elaborem legislações sobre segurança, englobando forças-tarefa intergovernamentais, a estrutura das polícias e guardas municipais, bem como o sistema socioeducativo.
Segundo o relator, esse é um ponto central da PEC. “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”, diz Carvalho em seu parecer.
Medidas duras contra facções
O texto também concentra foco no combate a delitos violentos e organizações criminosas. Entre as exigências estão a detenção obrigatória em presídios de segurança máxima ou de natureza especial, além de vedações e restrições à progressão de regime, concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e saídas temporárias.
Ademais, a PEC autoriza a expropriação de qualquer patrimônio, direito ou valor econômico associado a atividades criminosas, com regras aplicáveis a facções, milícias privadas e organizações paramilitares.
Por fim, a proposta valida a criação de polícias municipais para atuação em policiamento ostensivo e comunitário, amplia o raio de ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias — permitindo apoio a outras forças mediante requisição do governador —, e assegura que a Polícia Federal e a PRF permaneçam sob a competência privativa da União, junto às normas de inteligência.
