O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, informou nesta terça-feira que emitirá até sexta-feira uma deliberação sobre a ação judicial que questiona o período de transição para a nova jornada de trabalho.
Cronograma da nova jornada de trabalho O magistrado atua como relator dos pleitos apresentados por organizações do setor produtivo, as quais solicitam um prazo mais dilatado para a adequação ao modelo.
A Proposta de Emenda à Constituição responsável por estabelecer o formato foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, dando início ao cronograma de adaptação.
Pelas normas vigentes, as empresas dispõem de 60 dias a contar da promulgação, limite que se encerra em 16 de dezembro, para efetivar a redução de 44 para 42 horas semanais. O patamar de 40 horas semanais passará a valer apenas em dezembro de 2027.
Julgamento no plenário do STF Além da decisão imediata, Dino planeja solicitar na próxima semana ao presidente da Corte, Edson Fachin, a inclusão do mérito da ação na pauta do plenário.
“Por conta desse cronograma exíguo e talvez até para facilitar a atividade do Poder Executivo na edição do decreto, nós vamos publicar até sexta-feira e vou imediatamente submeter a referendo do plenário. Ficará a critério do presidente, se chama o chamado PV [plenário virtual] ou se faz tudo numa sentada só no plenário presencial, não está na minha zona de governança”, declarou Dino.
Audiência de conciliação O ministro conduziu uma sessão de conciliação reunindo confederações patronais e centrais sindicais, adiantando que o despacho judicial abrangerá diretrizes centrais sobre o tema.
Os pontos principais envolvem a segurança de que não ocorrerá salto direto de 44 para 40 horas para os ramos que não finalizarem as negociações até 16 de dezembro, bem como a autorização para que acordos coletivos flexibilizem o teto de compensação de folgas.
Existia apreensão por parte das confederações quanto à possibilidade de redução imediata para 40 horas ainda neste ano caso as tratativas não fossem concluídas a tempo.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, afirmou o ministro.
Flexibilização e divergências Sobre a compensação de folgas, a emenda determina que os empregadores garantam média de dois dias de repouso semanal remunerado no mês, com pelo menos um descanso a cada semana.
Participantes apontaram rigidez no texto legal, gerando convergência para ajustes.
“Vejo que há um acordo aqui quanto à não taxatividade. Então, nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi dito por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante a negociação coletiva. Isto é necessário, porque a emenda constitucional induz à rigidez”, afirmou o relator.
Em contrapartida, o representante das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, afastou os argumentos de inviabilidade temporal levantados pelo setor empresarial.
“Começamos com o comércio, a primeira coisa é ‘o comércio não tem solução’. Tem. Já foi acordado, já foi assinado. Em duas semanas. Então é possível fazer”, disse.
Posicionamento do setor produtivo e do governo As confederações criticaram o prazo de 60 dias para a primeira redução, enquanto trabalhadores reforçaram que a disposição para negociar resolveu os impasses.
O representante da Confederação Nacional das Indústrias, Alexandre Vitorino, enfatizou a necessidade de acautelar o suprimento de mão de obra.
“Nós temos efetivamente que nesta fase discutir o que fazer sobre o dia 16 de dezembro. Mas precisamos fazer isso de uma tal forma que a transição seja suave e que ao mesmo tempo garanta que a atividade econômica não vai ter problema de suprimento de demanda de mão-de obra. Essa é a preocupação central”, afirmou.
Por sua vez, Luciana Diniz Rodrigues, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, classificou o intervalo como exíguo e citou exemplos internacionais.
“Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feita tanto pelos sindicatos, quanto pelas empresas. Lá fora, a gente pode trazer como referência que o Chile deu cinco anos para chegar a 40 horas. Colômbia também cinco anos. O México, que reformou a Constituição esse ano, traz um prazo de cerca de 10 meses só pra primeira equalização”, declarou.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, encerrou com um apelo pelo diálogo, enquanto o Executivo prepara um decreto regulamentador para orientar a aplicação da emenda.
“Um apelo para as confederações empresariais toparem conversar, porque isso, o relato aqui, é um retrato. Vocês sabem disso. As empresas que toparam, que procuraram chegaram a um acordo, encontraram uma solução, encontraram caminhos”, disse Marinho.
