O Senado Federal deu o aval definitivo, por unanimidade nesta terça-feira (10.nov.2026), ao projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar informações fiscais de companhias reguladas. Com a aprovação do PLP 109/2025, o texto segue diretamente para a sanção da Presidência da República.
Novas regras para o setor energético
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP dependerá do consentimento permanente dos agentes para que a agência tenha acesso a seus dados fiscais. A exigência também poderá alcançar empresas que já possuem concessões ou autorizações, conforme regulamentação.
O compartilhamento abrange Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). A ANP poderá obter as informações diretamente dos órgãos tributários da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive dados sob responsabilidade do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
Uso estratégico das informações
Pelo texto, os dados poderão ser utilizados para conferir declarações apresentadas à agência, realizar cruzamentos de informações para fins de fiscalização e regulação e elaborar estudos técnicos sobre o setor. Os custos de implantação e operação do sistema serão arcados pela própria ANP.
O compartilhamento não afasta a proteção ao sigilo fiscal estabelecida no artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). A proposta também determina que a agência comunique à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal a abertura de processos sancionadores que possam ter repercussão tributária.
Impacto na fiscalização de mercado
Na avaliação do relator Marcos Rogério (PL-RO), o acesso aos documentos fiscais permitirá identificar as divergências entre as informações declaradas pelas empresas e os dados das operações efetivamente realizadas. Os registros eletrônicos permitem verificar etapas de aquisição, transporte e comercialização, além de possíveis incompatibilidades de volume, origem, destino e sequência operacional.
O relator afirma que o cruzamento das informações permitirá selecionar inspeções com base em critérios de risco, concentrando os recursos da agência em operações com maior probabilidade de irregularidades. A medida também poderá reduzir exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento regular, sem depender exclusivamente do aumento de fiscalizações presenciais.
O parecer acrescenta uma nova atribuição ao artigo 8º da Lei 9.478 de 1997, que estabelece as competências da ANP. A agência poderá solicitar, receber, armazenar e analisar informações fiscais dos agentes regulados antes da aplicação efetiva das novas diretrizes de controle.
