O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar o procedimento instaurado pela vereadora de Goiânia, Aava Santiago (PSB), contra o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A parlamentar questionava o uso de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de um acórdão que determinava a perda do seu mandato, alegando irregularidades no processo.
Entendimento do CNJ sobre o erro O órgão colegiado reconheceu que houve um equívoco técnico por parte do TRE-GO, mas concluiu que a falha não teve potencial para alterar o resultado final da decisão judicial. O tribunal regional, por sua vez, justificou que o conteúdo gerado por IA tratava-se de “erro material” decorrente de anotações de revisão que acabaram sendo incorporadas ao documento oficial sem interferir na fundamentação jurídica.
Contexto da disputa pelo mandato O caso teve início em 6 de outubro de 2026, quando o TRE-GO determinou a cassação da vereadora sob a acusação de desfiliação partidária sem justa causa. Na ocasião, o órgão chegou a ordenar que Michel Afif Magul (PSDB) assumisse a cadeira, o que ocorreu brevemente no dia 9 de outubro. Contudo, a situação jurídica de Aava Santiago mudou rapidamente após intervenções em instâncias superiores.
O papel do TSE Após o recurso apresentado pela defesa da vereadora ao CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interveio no caso em 15 de outubro, determinando a suspensão da perda do mandato. Com a decisão do TSE, o CNJ compreendeu que a discussão sobre a validade do acórdão do TRE-GO tornou-se uma matéria de competência da Justiça Eleitoral, decidindo pelo arquivamento dos autos e pela revogação de liminares anteriores.
Posicionamento da defesa Em nota, a assessoria jurídica de Aava Santiago informou que a liminar concedida pelo TSE segue em vigor, garantindo a permanência da vereadora no cargo até que todos os recursos sejam esgotados. Sobre o arquivamento no CNJ, a assessoria pontuou que a decisão apenas encerrou “dúvidas suscitadas pela defesa da vereadora e devidamente respondidas pelo Tribunal Regional Eleitoral ao órgão de controle administrativo”.
Entenda a acusação de infidelidade partidária A disputa central gira em torno da mudança de partido realizada por Aava Santiago. Em julho, o TRE-GO votou pela cassação da vereadora por infidelidade, com o relator, desembargador Adenir Teixeira Peres Júnior, sustentando que a saída do PSDB para o PSB não possuía justificativa legal. A defesa da parlamentar contesta a tese apresentando uma ata notarial que, segundo a vereadora, comprova o consentimento do PSDB para a desfiliação.
