A votação do projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual na Câmara dos Deputados deve ocorrer somente após o término do segundo turno das eleições presidenciais, segundo a avaliação de lideranças do Centrão.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei Complementar 108 de 2021 está estacionado na Casa desde o mês de junho. A proposta prevê a elevação do teto de receita dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil no ano de 2028.
Enquanto o Centrão projeta a votação para o período pós-eleitoral, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), declarou nesta terça-feira que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), dialogará com o relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), para definir o andamento.
Uczai relatou ter consultado cinco lideranças favoráveis à iniciativa e apontou a viabilidade de apreciar pelo menos o trecho sobre o teto de faturamento ainda no decorrer desta semana. Por outro lado, parlamentares avaliam que debates sobre as demais faixas do Simples Nacional devem ser adiados para permitir análises mais aprofundadas.
Impacto fiscal e o programa Prospera MEI
O Poder Executivo se posiciona contra estender a correção a todas as categorias do Simples Nacional, rotulando a alteração como uma “pauta-bomba” devido ao impacto estimado em R$ 50 bilhões anuais nas contas públicas.
Diante desse cenário, o deputado petista estuda incorporar ao texto iniciativas do programa Prospera MEI, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com foco no combate ao endividamento e na facilitação de crédito para pequenos negócios.
O pacote engloba seis ações, destacando o perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos federais, facilidades na renegociação bancária e repasses de até R$ 5 mil voltados a investimentos produtivos.
Reações da oposição e próximos passos
O anúncio governamental, realizado no Palácio do Planalto a 12 dias do segundo turno presidencial, gerou críticas severas da oposição na Câmara dos Deputados.
O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), manifestou oposição ao teor das medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto. É mais um projeto de lei eleitoreiro de um candidato à presidência desesperado, declarou.
Para entrarem em vigor, tanto a anistia financeira quanto a atualização do teto do MEI dependem do aval do Congresso Nacional. A proposta de perdão de dívidas abrange 3,6 milhões de microempreendedores com pendências na dívida ativa da União, com vigência integral projetada para 2027 se aprovada, embora o governo não tenha detalhado estimativas sobre a arrecadação ou a recuperação de créditos.
