O pedido de encerramento do inquérito das fake news, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), não provoca a anulação de investigações derivadas nem atinge as ações penais que avançaram ao longo dos sete anos de tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração inicial, que esteve sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes até setembro, ramificou-se em diversos procedimentos autônomos, gerando condenações expressivas.
Tramitação e pedido de encerramento
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, para defender o encerramento da apuração. A investigação havia sido aberta de ofício em março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, com o objetivo de apurar ameaças e ataques contra os ministros do tribunal. O caso foi direcionado diretamente ao gabinete de Moraes sem passar por sorteio. Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após retirar a relatoria de Moraes, e agora decidirá se aceita o pedido da PGR.
Autonomia dos processos segundo especialistas
Para o criminalista Renato Vieira, o encerramento do inquérito não impede a continuidade das investigações relacionadas, mesmo que a medida ocorra por prolongamento excessivo ou cumprimento de finalidade. “Via de regra, o encerramento de uma determinada investigação, ainda que dela tenham sido instauradas outras, não influencia no andamento das demais”, afirma.
O advogado ressalta, contudo, que eventuais irregularidades identificadas na investigação original poderiam repercutir em outros procedimentos caso houvesse reconhecimento de falta de imparcialidade ou uso de provas ilícitas, exigindo análise sobre o comprometimento dos demais processos.
O histórico e a expansão do escopo investigativo
Desde os primeiros anos, a condução de Moraes enfrentou contestações. Em 2020 e 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o STF relatando dificuldades de acesso aos autos pelas defesas, enquanto o tribunal validou a abertura do inquérito por dez votos a um. Com o tempo, o foco inicial em ataques contra ministros expandiu-se para abranger a disseminação de notícias falsas contra instituições democráticas, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atingindo aliados e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Balanço divulgado pelo STF em abril apontou 13 inquéritos conectados à investigação original, incluindo atos de 7 de Setembro de 2021 e a transmissão ao vivo em que Bolsonaro divulgou dados sigilosos da Polícia Federal sobre um suposto ataque hacker ao TSE. Desse encadeamento nasceu o inquérito das milícias digitais em 2021, que posteriormente fundamentou apurações sobre a chamada Abin paralela e desdobramentos ligados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Condenações mantidas e independência das ações penais
Esse encadeamento serviu de base para a denúncia da PGR contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, culminando em uma condenação a 27 anos e três meses de prisão em setembro de 2025. O ex-deputado Daniel Silveira também foi condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão em um processo associado ao inquérito e aos atos antidemocráticos de 2020.
O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, esclarece que tais condenações não sofrem impactos com o arquivamento da investigação original, pois a ação penal passa a tramitar de forma independente após o recebimento da denúncia. “O arquivamento de um inquérito que deu origem a uma persecução penal […] não extingue essa ação penal, nem invalida eventual condenação”, afirma.
Mudança de relatoria e novos critérios no STF
A retirada do caso das mãos de Moraes ocorreu em setembro, no contexto da crise envolvendo o Banco Master, após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de relatório da Polícia Federal com mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro que citavam vínculos com Moraes. Após Moraes pedir a investigação do colega, Fachin retirou tais acusações e, dias depois, em 9 de setembro, afastou Moraes da condução do caso.
Ao assumir a matéria, Fachin estabeleceu critérios de divisão: procedimentos preliminares e investigações vinculadas migraram para a Presidência do STF, enquanto as ações penais com denúncias recebidas continuaram sob a responsabilidade de Moraes, preservando todos os atos praticados anteriormente pelo magistrado.
